decreto 57900 1966
- Ata de Reunião do Conselho de Administração
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Negócios Públicos - SAÚDE
... -35, no uso da competência conferida pelo Decreto- ... -Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de ... José Foz, 1966-A ... - Vila Industrial - Presidente Prudente/SP, ...
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Acórdão Nº 2402-009.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém
... 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março ... de 1972, e ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, ... - Acórdão nº 2402-009.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 11-04-2014
... Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto Municipal nº. 1.766/2006 e ... 3443/2008 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7351 do Mato Grosso do Sul, 01-12-2008
... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO Nº 12.658, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 ...