decreto 59820 fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000152-94.2016.5.07.0025), 2016-08-04
... No mérito, assevera não haver sido o FGTS incluído entre os direitos trabalhistas ... º 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66, atualmente regido pela ...
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Da rescisão
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10556-95.2018.5.15.0096)
... ão comprovou a existência de diferenças de FGTS, razão pela qual ... improcede o ... 14 do Decreto nº 99.684/90 preconiza: "No caso de ...
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Acórdão nº 1000137-75.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS COMO JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O ... Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 ...
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Acórdão nº 1000865-04.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... ário do mês de março/2021; diferenças de FGTS relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de ... Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 ...
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Acórdão nº 1000967-06.2021.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2022
... ÃOAduz que a reclamada não recolheu o FGTS durante a contratualidade, o que levou a pedir ... Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000826-30.2016.5.07.0039), 2016-10-25
... 1º, da Lei 4.090/62, nos limites do pedido, FGTS mais 40%, conforme art. 18, da Lei 8.036/90 ... de 13/09/66, que foi regulamentada pelo Decreto n. 59820/66 de 14/09/1966, e que entrou em vigor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16740/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
... que a opção da Autora pelo regime do FGTS é nula e, ainda, que a dispensa desta foi ... 7º do Decreto nº 59.820/66, tendo em vista que não houve ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000471-26.2020.5.07.0024), 2021-01-08
... ção dos valores recolhidos a título de FGTS em sua conta vinculada e pagamento de ... de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: “Art. 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000432-29.2020.5.07.0024), 2020-12-09
... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS. O demandado suscita a ... de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: “Art. 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000435-81.2020.5.07.0024), 2020-12-09
... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS. O demandado suscita a ... de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: “Art. 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000430-59.2020.5.07.0024), 2021-01-15
... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS O demandado suscita a prejudicial de o quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: “Art. 1º ...
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Acórdão, Processo nº 0000242-26.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... valores depositados em contas vinculadas ao FGTS e ao PIS ... Por sentena proferida em ID ... 2. O artigo 25, inciso III do Decreto n 59.820/66, revogado pelo Decreto n 99.684/90, e ...
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Súmulas do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 95 — PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA — FGTS" — (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000332-32.2020.5.07.0038), 2020-11-26
... juízo trabalhista apreciar os pedidos de FGTS, por se tratar de pleito celetista ordinariamente ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 95 — PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA — FGTS" — (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇ\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 95 - Prescrição trintenária. FGTS (RA 44/1980, DJ 15.05.1980. Cancelada - Res ...
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Cessação do Contrato
... 1964, ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto n. 66.499 de 1970, que procura garantir: a) que ... 7º, I); ... 4) Depósitos do FGTS" (art. 7º, III); ... 5) Seguro-Desemprego (art. 7\xC2" ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... Súmula 386 TST - POLICIAL MILITAR ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO — FGTS ... DECRETO N. 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990 ... (DOU 12.11.1990 — LTr ...
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Acórdão nº 1000043-94.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... DAS DIFERENÇAS DE FGTS ... Razão não assiste à demandada ... legislação do FGTS (Lei nº 8036/90 e Decreto nº 99684/90) leva ao entendimento de que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010970-85.2014.5.07.0022), 2017-07-10
... : ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA TÁCITA ... nº 5.107 de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820 de 20/12/66, e atualmente regido pela ...
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Acórdão nº 1000896-75.2022.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver deste ... Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 ...
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Acórdão nº 1001469-26.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... Afirma que a ausência dos depósitos do FGTS" em alguns meses como alega a Reclamante, por si s\xC3" ... Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... 593. FGTS. Horas extraordinárias ... Incide o percentual ...