decreto 59820 fgts
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0069100-84.1984.5.07.0001), 2016-04-04
... 193, se refere ao cálculo do FGTS, realizada em ... abril/1989, na qual verifica-se ... ção foi regulamentada pelo meio do Decreto nº 59820/1966, que previa em seu ... artigo 22 a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000152-94.2016.5.07.0025), 2016-10-10
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, a prescrição aplicável, na espécie, é a ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... legal de empresa toma-dora de serviço, o Decreto n. 73.841, de 13 de março de 1974, que ... tópico, sobreleva afirmar que o sistema do FGTS é perfeitamente compatível com a indenização ...
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Indenização de Dispensa do Empregado e Outras
... á na conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei n. 9.491/97) ... B — INDENIZAÇÃO ... O Decreto n. 59.820, de 1966, que o regulamentou, no art ...
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Indenização de Dispensa do Empregado e Outras
... á na conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei n. 9.491/97) ... B — INDENIZAÇÃO ... O Decreto n. 59.820, de 1966, que o regulamentou, no art ...
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Indenização de Dispensa do Empregado e Outras
... á na conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei n. 9.491/97) ... B — INDENIZAÇÃO ... O Decreto n. 59.820, de 1966, que o regulamentou, no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0079200-75.1991.5.06.0391 (00792-1991-391-06-00-2)), 15-05-2014
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. A mudança de regime jurídico possibilita o levantamento dos depósitos na conta vinculada do FGTS, após três anos ininterruptos fora do regime celetista. Inteligência dos arts. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90 e 7º da Lei nº 8.678/93, que revogou expressamente o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque do FGTS em caso de conversão do...
... DEP Ó SITOS DO FGTS. A mudan ç a de regime jur í dico possibilita ... º , caput e par á grafo ú nico, do Decreto n º 59.820/66, a op ç ã o pelo regime deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000242-82.2019.5.07.0030), 2019-10-21
... ver condenada a reclamada ao pagamento do FGTS de todo o lapso temporal laborado, multa do art ... ¿ 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto n¿ 59.820, de 20/12/66, atualmente regido pela ...
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Sentença nº 1000385-11.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Reconhecida a validade do contrato ... Dispõe expressamente o artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990: Art. 9º - Ocorrendo ...
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Súmulas do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... (1980) ... 98 - FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... (1980) ... 98 — fGTs. Indenização. Equivalência. Compatibilidade ...
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Sentença nº 1000230-71.2023.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-06-2023
... prova, ainda, de integral recolhimento do FGTS e da indenização rescisória de 40%. Nem ... Dispõe expressamente o artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990: Art. 9º - Ocorrendo despedida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001013-36.2014.5.07.0030), 2016-11-14
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... CEF." Defende, assim, que o parcelamento do FGTS" não pode ser traduzido como \"renúncia a prescri\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1545-29.2017.5.09.0004)
... pedido de pagamento indenização de 40% do FGTS, indenização substitutiva do artigo 479 da CLT, ... 9 e 14 do Decreto nº 99.684/1990 ... Aliás, ...
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Decisão da Presidência nº 795330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... do emprego, faz jus ao recolhimento do FGTS pela respectiva Federação sindical. 3 ... (Leis nºs 5.107/66, 7.839/89, 8.036/90 e Decreto nº 59.820/66), bem como do próprio recurso, ...
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Decisões Monocráticas nº 795330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... do emprego, faz jus ao recolhimento do FGTS pela respectiva Federação sindical. 3 ... (Leis nºs 5.107/66, 7.839/89, 8.036/90 e Decreto nº 59.820/66), bem como do próprio recurso, ...
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Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 5 — ... 13.º salário, horas extras, indenização, FGTS etc.) a que a condenação se refere. O ideal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001247-28.2017.5.07.0025), 2018-08-17
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... , que não faz jus aos depósitos do FGTS ... Consta no Acórdão: ... PRELIMINARES ...
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(Continuação do Caderno XXII)
... econômica, possuem, por força do Decreto-lei n. 779/69, dentre outras prerrogativas, a do ... Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, ...
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Depósito recursal
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Na medida em que a crise alcança vários ... 4º do Decreto n. 59.820/66, sob pena de inadmissibilidade do ...
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Capítulo II - Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — ... 13.º salário, horas extras, indenização, FGTS, etc.) a que a condenação se refere. O ideal ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... , 13º salário, horas extras, indenização, FGTS etc.) a que a condenação se refere. O ideal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010972-55.2014.5.07.0022), 2016-03-30
... FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. Em face da ... ão, Portaria de nomeação (ID 9dab3e3) e Decreto nº 638/76 (ID 7f963c6), sinaliza as respectivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001013-36.2014.5.07.0030), 2016-07-04
... : DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA TÁCITA. TERMO DE ... º 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820 de 20/12/66, atualmente regido pela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001014-03.2014.5.07.0036), 2016-04-16
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... CEF." Defende, assim, que o parcelamento do FGTS" não pode ser traduzido como \"renúncia a prescri\xC3" ...