decreto 59820 fgts
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000315-93.2020.5.07.0038), 2020-08-18
... existiam apenas recolhimentos esparsos do FGTS, destacando que os depósitos atinentes às ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000313-26.2020.5.07.0038), 2020-08-18
... existiam apenas recolhimentos esparsos do FGTS, destacando que os depósitos atinentes às ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000412-93.2020.5.07.0038), 2020-08-31
... de Conduta (TAC), para parcelamento do FGTS e posterior individualização nas contas de cada ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000435-39.2020.5.07.0038), 2020-12-18
... de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 ... das normas da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, passando a fixar que os valores ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000394-72.2020.5.07.0038), 2020-11-30
... de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 ... das normas da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, passando a fixar que os valores ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000433-69.2020.5.07.0038), 2021-01-21
... de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 ... das normas da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, passando a fixar que os valores ...
-
Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990
... as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso da atribuição que lhe ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000395-57.2020.5.07.0038), 2021-01-25
... de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 ... das normas da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, passando a fixar que os valores ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000396-42.2020.5.07.0038), 2021-01-21
... de 2007, termo de confissão de dívida do FGTS de seus empregados relativos ao período de 1997 ... das normas da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, passando a fixar que os valores ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000314-11.2020.5.07.0038), 2020-08-18
... existiam apenas recolhimentos esparsos do FGTS, destacando que os depósitos atinentes às ... Decreto nº 99.684/90. Nesse sentido se estruturou a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000312-41.2020.5.07.0038), 2020-08-18
... existiam apenas recolhimentos esparsos do FGTS, destacando que os depósitos atinentes às ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000332-32.2020.5.07.0038), 2020-08-19
... de Conduta (TAC), para parcelamento do FGTS e posterior individualização nas contas de cada ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000380-88.2020.5.07.0038), 2020-09-14
... de Conduta (TAC), para parcelamento do FGTS e posterior individualização nas contas de cada ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000364-79.2020.5.07.0024), 2020-09-04
... ção dos valores recolhidos a título de FGTS em sua conta vinculada e pagamento de ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ...
-
Acórdão, Processo nº 0004896-53.2012.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-10-2022
... Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e do PIS ... Por sentença proferida nas fls ... 2. O artigo 25, inciso III do Decreto nº 59.820/66, revogado pelo Decreto nº ...
-
Decisão Monocrática nº 5003030-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2017
... RESÍDUO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 2.065/1983. CEF. UNIÃO. LEGITIMIDADE ... de recursos da conta vinculada ao FGTS ... O fato é que aludido argumento não pode ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000469-56.2020.5.07.0024), 2021-01-18
... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS O demandado suscita a ... de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: “Art. 1º - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000433-14.2020.5.07.0024), 2021-01-15
... DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS O demandado suscita a prejudicial de o quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, que assim dispõe: “Art. 1º ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000833-12.2016.5.07.0010), 2017-02-14
... proporcional - 05/12; e) aviso prévio; f)m FGTS acrescido da multa de 40%; g) dano moral e: h) ... de 13/09/66, que foi regulamentada pelo Decreto n. 59820/66 de 14/09/1966, e que entrou em vigor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28335/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS - ENUNCIADO 223/TST Inexiste qualquer óbice à incidência do citado verbete à discussão acerca da ausência de homologação da Justiça do Trabalho da opção pelo FGTS ser ato nulo ao anulável. Dispõe o Enunciado 223/TST que o termo inicial da prescrição para anular a opção do FGTS coincide com a data em que formalizado o ato da opção pelo FGTS e não com a...
... PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS" - ENUNCIADO 223/TST ... Inexiste qualquer óbice \xC3" ... Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto" nº 59.820/66, uma vez que inexistente a homologa\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000831-52.2016.5.07.0039), 2016-10-24
... indenização por danos morais, depósito do FGTS acrescido da multa de 40%; multa diária por ... de 13/09/66, que foi regulamentada pelo Decreto n. 59820/66 de 14/09/1966, e que entrou em vigor ...
-
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... do Fundo deGarantia doTempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente ...