decreto 60822
- Termo de Cooperação Técnica nº 096/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 94/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 081/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 82/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 83/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 89/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 104/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 080/2020
- Convênio nº 013/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 047/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 054/2021
- Termo de Cooperação Técnica nº 072/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 103/2020
- Contrato
- Termo de Cooperação Técnica nº 071/2020
- Termo de Cooperação Técnica nº 101/2020
- Acordo de Cooperação Técnica nº 049/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 093/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 222/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 225/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 241/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 244/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 113/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 120/2021
- Acordo de Cooperação Técnica nº 121/2021