decreto 60822
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Acórdão Nº 0628661-73.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-11-2017
... 5º, § 3º da Constituição da República ... (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) ... 3. Ademais, a ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba - CEP: 60822-325 – Fortaleza-CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 0051241-56.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... n. 14.237/08 e no Decreto Estadual n. 29.560/08, as quais ... entendem como inconstitucionais ...
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Acórdão Nº 0051810-21.2021.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Decreto nº. 20.910/32, do art. 7º, inciso XXIX, da ... Constituição Federal, e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000743-60.2015.5.07.0035), 2016-09-01
... ça Ltda, situada à Rua José Anastácio Dias, 40 -Cambeba CEP 60822-140 Fortaleza-CE ... Certifico, ademais, que a notificação expedida ... ão negativa, nos termos do Título VII-A, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943"; ... Considerando os termos da Resolução ...
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Acórdão Nº 0005504-96.2019.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... 86, caput, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 104, Decreto 3.048/1999, in verbis: ... Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, ...
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Acórdão Nº 0637248-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... Decreto-Lei nº 667/69 ... 2. Em face da competência dos Estados, a Lei Federal ...
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Acórdão Nº 0074089-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... de insalubridade será pago na conformidade do que dispõe o Decreto n° 12.019, de 18 de abril de ... 2006, e suas alterações, e de acordo ...
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Acórdão Nº 0623875-20.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba - CEP: 60822-325 – Fortaleza-CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... Estado do Ceará ... da Justiça militar, que redundou em um decreto" monocrático parcial ... provido, ordenando no dispositivo sua reintegraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0255765-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AVOCADA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ÓBITO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA O DIREITO PLEITEADO. NECESSÁRIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509/CPC. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO PARA, DE OFÍCIO, APLICAR A
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... DECRETO" ESTADUAL DE Nº 25.821, DE 23 DE MARÇO DE 2000 ... DEPENDÊNCIA ... ECON\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014083-59.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º ... 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino ...
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Decisão Monocrática Nº 0057317-19.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Por fim, condeno a parte ... requerida ao pagamento de ...
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Acórdão Nº 0014101-80.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º ... 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino ...
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Acórdão Nº 0005148-17.2017.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Lei nº 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, ... após a Emenda Constitucional nº 14/96, que conferiu ... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ...
- DECRETO Nº 70585, DE 22 DE MAIO DE 1972. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1973.
- DECRETO Nº 72271, DE 17 DE MAIO DE 1973. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1974.
- DECRETO Nº 66948, DE 23 DE JULHO DE 1970. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1971.
- DECRETO Nº 68894, DE 08 DE JULHO DE 1971. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1972.
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Acórdão Nº 0255613-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ILEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS DE 25% E 02%. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 745/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS EXPRESSA. PROTOCOLO DA AÇÃO ANTERIOR A 05/02/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. ESSENCIALIDADE ESELETIVIDADE. ART. 153, § 2º, III, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA
... Gal. Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – CEP: 60822-325 – Fortaleza/CE ... Fone: (85) 3207.7000 ... ESTADO DO CEARÁ ... inconstitucionalidade do Lei Estadual nº 12.770/97 e do Decreto ... Estadual 24.567/97. Bem como, por entender que qualquer ... - DECRETO Nº 60970, DE 07 DE JULHO DE 1967. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1968.
- DECRETO Nº 999, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1995.
- DECRETO Nº 98410, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1991.
- DECRETO Nº 90543, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 1986.
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Execução por Quantia Certa
... • os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ofertados em garantia a ... Recurso de revista não conhecido’. (TST — RR 60822 — 3.ª T. — Rel.ª Min.ª Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva — ...
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Execução por Quantia Certa
... os bens oferecidos em garantia de cédula de crédito rural (Decreto"-lei n. 167/67, art. 69); ... \u0095 os bens ofertados em garantia a c\xC3" ... o , da CLT. Recurso de revista não conhecido’. (TST — RR 60822 — 3. a t. — Rel. a Min. a convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000756-37.2016.5.07.0031), 2019-05-09
... permanecia ou ingressava em área de risco de acordo com Decreto N.º 93.412 de 14 de outubro de 1986 ... O Reclamante ingressava ...