decreto 6209
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Acórdão nº REsp 1113667 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria...
... SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 1º E 4º DO DECRETO 20.910⁄32. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396518-20.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROECESSO LEGAL, OU REFORMA INTEGRAL, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO ISS POR ARBITRAMENTO E EXCESSO DA BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE...
... de cálculo do tributo, acrescentando que na vigência do Decreto-Lei nº ... 406/1968 o tomador de serviços não possuía sujeição ... esclarecimentos anteriormente prestados pelo perito (fls. 6209"/6214) ... Promoção final do Ministério Público opinando pela improced\xC3" ... -
Processo Nº 1372/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 2013
Servicos Referentes A Elaboracao De Estudos E Pesquisas Visando Elaboracao De Processos Administrativos Para Levantamento Dos Recursos Junto Ao Min Prev Social E O Inss Ref Compensacao Financeira
... ágrafo 9º, a Lei Federal nº 9.796/99, de 05 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 6 de maio de 1999, o Decreto nº 3217, de 22 de maio de ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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Atos do Governador
... ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... ção previdenciária de que tratam a Lei nº 9.796, de 5/5/99, o Decreto nº 3.112, de 6/7/99 e a Portaria MPAS nº 6.209, de 16/12/99.DATA DE ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... ção previdenciária de que tratam a Lei nº 9.796, de 5/5/99, o Decreto nº 3.112, de 6/7/99 e a Portaria MPAS nº 6.209, de 16/12/99.DATA DE ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
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