decreto 6209
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48940/1998-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) AGRAVO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Reclamada, no que tange ao percentual de juros de mora aplicável à condenação imposta à Fazenda Pública, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE...
... da SBDI-1 do TST), encontrando-se isento de preparo, ao abrigo do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-23.1991.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua,...
...46 da Lei 8.541/92, 45, I, do Decreto 3.000/99 e 157, I, da CF. (fls. 1.009-1.014). Síntese Decisória: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1008/2001-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do...
...-se a Executada isenta de preparo, pois goza das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT. 2). PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. a) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-45.2000.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ECT - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. A ECT, por gozar dos mesmos privilégios da Fazenda
...Min. João Oreste Dalazen, DJ de 21/5/2004; TST-RXOF e ROAG-6209/1992-001-09-42.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Pleno, DJ de ... privilégios conferidos aos entes públicos, forte no comando do Decreto-Lei nº 509/69, razão pela qual deve ser observada a taxa de juros de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-75.1997.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte sedimentou tese no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso,
...637 e 691) e isento o preparo, por força do Decreto-Lei nº 779/69 e do art. 790-A da CLT. 1.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ...Min. João Oreste Dalazen, DJ de 21/5/2004; TST-RXOF e ROAG-6209/1992-001-09-42.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Pleno, DJ de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-77.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...
...-se o Recorrente isento de preparo, pois goza das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT. 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. a) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-5552400-36.1996.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
I - REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em exame, o direito...
...475 do CPC. Ora, conquanto o Decreto-Lei nº 779/69 não aluda à falta de alçada, a norma superveniente do ...Em abono a tal entendimento, precedentes desta Eg. SBDI-2: RXOFeROAR-6209/2006-909-09-00.2, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT ... -
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
...13.725/2017, bem assim o art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 244, de 31 de março de 2016. Comunique-se, via e-mail, ao ... . NOME: . RAPHAEL FERREIRA DE OLIVEIRA . . G. L.: . 6209/22 . . Q. DIARIAS: . 2 . . . . CARGO: . SUPERVISOR DA ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
...III, do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 c/c artigo 23,. inciso XVIII, alínea ... 84.680,00 39.364,67 100,00 3.020,00 - - 42.484,67 127.164,67 3652 6209 13/01/1969. 31 ANTONIO CABAL PENEIRAS 7370820 84.738,06 39.716,69 - ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
...nos termos do Decreto nº 58.057, de 18-05-2012, alterado pelo. Decreto nº 58.733, de ... 84.680,00 39.364,67 100,00 3.020,00 - - 42.484,67 127.164,67 3652 6209 13/01/1969. 31 ANTONIO CABAL PENEIRAS 7370820 84.738,06 39.716,69 - ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 335, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... desta autarquia, um conjunto de instituições remetem o documento 6209 ao Banco Central do Brasil, contendo informações agregadas referentes ...O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 301, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
... desta autarquia, um conjunto de instituições remetem o documento 6209 ao Banco Central do Brasil, contendo informações agregadas referentes ...O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise ...
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Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. REJEIÇÃO. PECULATO. COAUTORIA DE CIVIL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar de incompetência do Conselho Especial de Justiça para julgamento do feito rejeitada por maioria. O inquérito policial constitui peça...
...6209); - Termo de Exame, Recebimento e Entrega dos 13 PNR, devidamente ... civis nos casos previstos nos incisos I e III do artigo 9º do Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e, ... -
EDITAIS - ESPORTES E LAZER
...no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO. nos termos a seguir expostos. ...ATIVIDADE LISTADA COM O CNAE 6209...
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EDITAIS - SÓ
...no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO. nos termos a seguir expostos. ...ATIVIDADE LISTADA COM O CNAE 6209...
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EDITAIS - Educação
...no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53.484/2012, a DOAÇÃO. nos termos a seguir expostos. ...ATIVIDADE LISTADA COM O CNAE 6209...
- Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Acórdão nº REsp 1113667 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFERIMENTO DE PEDIDO MENOS ABRANGENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria...
...SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 1º E 4º DO DECRETO 20.910⁄32. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396518-20.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROECESSO LEGAL, OU REFORMA INTEGRAL, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO ISS POR ARBITRAMENTO E EXCESSO DA BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE...
...de cálculo do tributo, acrescentando que na vigência do Decreto-Lei nº. 406/1968 o tomador de serviços não possuía sujeição passiva ...esclarecimentos anteriormente prestados pelo perito (fls. 6209/6214). Promoção final do Ministério Público opinando pela ... -
Processo Nº 1372/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Junio de 2013
Servicos Referentes A Elaboracao De Estudos E Pesquisas Visando Elaboracao De Processos Administrativos Para Levantamento Dos Recursos Junto Ao Min Prev Social E O Inss Ref Compensacao Financeira
...ágrafo 9º, a Lei Federal nº 9.796/99, de 05 de maio de 1999, o Decreto nº 3.112, de 6 de maio de 1999, o Decreto nº 3217, de 22 de maio de ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
...ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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Atos do Governador
...ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
...ção previdenciária de que tratam a Lei nº 9.796, de 5/5/99, o Decreto nº 3.112, de 6/7/99 e a Portaria MPAS nº 6.209, de 16/12/99.DATA DE ...