decreto 6209
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Acórdão Nº 0021922-49.2015.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-08-2017
... 21ª da Lei 8.213/91, conforme a redação da Lei nº 11.430/06 e Decreto n° 6.042/07, CNAE x CID 10 ... 0113 0155 0210 0220 1011 1012 1013 1020 ... 5229 5310 5320 5612 5620 6021 6022 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6209 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001390-84.2017.5.06.0141), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez demonstrado no contexto fático-probatório, o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho da reclamante e a doença ocupacional por ela adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta...
... Por seu turno, disciplina o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O acidente do trabalho será ... 5320 5612 5620 6021 6022 6110 6120 6130 6141 6142 6143 ... 6190 6209 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 ... 7733 8121 8122 8129 ... -
Acordao N° 1290849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a outra investigada. Inaplicabilidade. Situações distintas. Pandemia. Covid-19. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Genitora de quatro...
... Além disso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de F. B. T. e T. L. F. DA S. P., já qualificadas nos ... -
Acórdão nº 1058435-43.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - AMBIENTAL – DESMATAMENTO – IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO DE FORMA IRREGULAR - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE – ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para imputação da infração de desmate é necessário a comprovação do nexo de...
... de licenciamento ambiental da propriedade São Benedito sob o número 6209/2004 (que posteriormente foi renumerado sob o n. 107824/2005), não é ... Aliado a isso, na esfera estadual, o Decreto" Estadual nº 1.986/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a apuraç\xC3" ... -
DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... outubro de 1966), na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e no Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, resolvem celebrar o seguinte AJUSTE ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... DE BELÉM - IPMB, por intermédio do Pregoeiro designado pelo Decreto Municipal nº 106.877/2023-PMB, torna público que fará realizar o ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008685-23.2019.8.19.0067 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PREVÊ O ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO
... reais e sessenta e sete centavos), conforme Lei ... 6209/2012 e, posteriormente, em junho de 2013, ... para R$1.357,20 (um mil, ... termos do que dispõe o artigo 4º, caput e parágrafo único, do Decreto ... nº 20.910/321 ... Desta forma, rejeita-se a preliminar suscitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197501-52.2008.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... é, por lei, equiparada à Fazenda Pública, a teor do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, e, como tal, goza de várias prerrogativa processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-396/1990-006-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... /1999 (certidão de fls.48) e os juros foram aplicados na forma do Decreto-lei 2.322/87 e da Lei 8.177/91 obedecendo-se as épocas próprias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64741-60.1995.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 12 do Decreto-lei nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-53.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... TST), encontrando-se o Recorrente isento de preparo, ao abrigo do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-45.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o Recorrente isento de preparo, pois gozam das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-30.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Recorrentes isentos de preparo, pois gozam das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69 e do art. 790-A da CLT ... 2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1940-62.2006.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... Ressalte-se, por oportuno, que o Decreto-lei n.º 2.322/87, anterior à Lei n.º 8.177/91, já estabelecia a taxa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Súmula 172 do C. TST). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO. Sendo necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e em face de arestos inespecíficos (Súmula 296...
... 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os pressupostos genéricos de ... - DECRETO Nº 69876, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Exclui Cargo do Relacionamento de Desnecessidade e Aproveita Servidor em Disponibilidade do Quadro de Pessoal do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.
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Avisos. para publicar 15-07-2022
... APOSENTADORIA da servidora efetiva, MARIA DE FATIMA DE PAULA, MAT. 6209//LUCAS ... DE CARVALHO ANTONIETTI-Prefeito ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução do Aviso de Recebimento ... 36.837.373/0001-69 ... 325533/2020 ... 6209/SGPA/SEMA/2021 ... EVANDRO DE LIMA MACIEL ... 066.756.571-00 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
... ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico
... ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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Despachos do Governador
... ções constitucionais e legais RESOLVE: CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 03/04/2018, publicado no D.O. de 04/04/2018, que designou, nos termos ... TRÂNSITO DESPACHO DO COORDENADOR DE 31.07.2018 PROCESSO Nº E-12/065/6209/2018 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de CURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000189-21.2019.5.06.0001), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Do sopesamento do acervo probatório constante dos fólios processuais, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do banco demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram, configurando-se a existência de doença ocupacional, a exigir atenção...
... Por seu turno, disciplina o parágrafo 3º do artigo 337 do Decreto nº 6042/2007 o seguinte: ... "Art. 337. O acidente do trabalho será ... 5320 5612 5620 6021 6022 6110 6120 6130 6141 6142 6143 ... 6190 6209 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 ... 7733 8121 8122 8129 ...