decreto 6294 2007
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Acórdãos nº 7001821-42.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por ... Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). Além disso, preconiza o artigo 10 do ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0275530-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto Presidencial nº 6.294/2007 ... A impetrante ...
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Acórdãos nº 7002853-82.2016.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Indulto. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Inconformismo ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0275530-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a pretendida comutação com base no Decreto ... 6.294/2007, não obstante preencher todos os ...
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Acórdãos nº 7002712-07.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 Decisão ... ; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, ...
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Acórdãos nº 0056358-63.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0047205-06.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 Decisão ... N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA ...
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Acórdãos nº 0051321-55.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.648/2011 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0044550-61.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0060407-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da pena e fundamenta seu pedido no Decreto n° ... 6294/2007 ... É o relatório ...
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Acórdãos nº 9000400-39.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Decretos Presidenciais nº 6.294/2007 e 6.706/2008, por entender ausente o ... 2º, “caput”, do Decreto" Presidencial n.º 6.294/2007 e no art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 50174046620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PARA A COMUTAÇÃO E AGUARDA A AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DEMORA PARA PROFERIR DECISUM SOBRE O PONTO. PERDA DO OBJETO. Caso em que o impetrante se insurge com relação à demora do Juízo competente para proferir decisão sobre o cabimento, ou não, do benefício da comutação, com...
... º 5.295/2004, nº 5.993/2006 e nº 6.294/2007, o que foi indeferido nos seguintes termos: ... da pena cumprida até a promulgação do Decreto de cada ano. ... No entanto, tal lapso temporal ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0068003-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comutação de sua pena, com base no Decreto-Lei nº 6.294/2007, já que preencheria os ...
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Acórdãos nº 2165633-73.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Decreto Presidencial. Ordem denegada. Ingressa a ... ção nº 02 Processo nº 36153/2007 1ª Vara Criminal de Santos); pena ...
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Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a comutação com base no Decreto nº 7.648/2011, ante a ausência dos ... 12). Em 20 de abril de 2007 foi concedido o benefício do ...
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Acórdãos nº 7005871-05.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por ... de cumprimento de pena em 14/06/2007, e data do vencimento previsto ...
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Acórdãos nº 7002125-75.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a que faria jus por aplicação do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, eis que, ... , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0060809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 46.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO ... no caso, uma vez que o Decreto n.º 6.294/2007 trata apenas de requisitos objetivos, não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065278-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.o 46.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO ... 6.294/2007 trata apenas de requisitos objetivos, não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0141543-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007 ... Sustenta que cometeu falta grave em ... Decreto" n.º ... O Juízo de Direito da 2ª Vara de Execu\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – ... DECLARAÇÃO ... Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0141060-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ízo de 1.° grau na redução contida no Decreto Presidencial 6294/2007."(fl. 03) ... Requer, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0190250-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , com base no artigo 1, inciso I do Decreto nº 6.294/2007, sendo também determinada a ...
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Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – ... DECLARAÇÃO ... Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ...
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Acórdão Nº 4000061-18.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 ... 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ...