decreto 6433
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1900-38.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - violação do artigo 4° do Decreto n.° 81.24|0/78; das disposições das Leis Complementares 108/2001 e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA - ADMISSIBILIDADE - APÓLICE QUE OBSERVA AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de modalidade...
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Acórdão nº 1.0000.17.006991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA - ADMISSIBILIDADE - APÓLICE QUE OBSERVA AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de modalidade...
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PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.433, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001611-92.2015.5.07.0017), 2017-09-28
... Advogado(a)(s): 1. RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão ... 244 da CLT foi restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966, portanto, quando o meio de comunicação pessoal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000477-13.2013.5.07.0013), 2016-04-18
... RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... FELIPE BAYMA MARQUES (CE - 23238) ... Recorrido: JOAO DE DEUS ... elencada no Anexo II do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto nº3048/99), enquadrando-se entre as doenças do sistema osteomuscular e ...
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nº 90.01.06956-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Octubre de 2004
... sustentam que seu direito estava assegurado desde 1977 pelo Decreto nº 79456 ... 3. Contra-razões às fls. 416/419 ... 4. O MPF opina pelo ...
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Acórdão Nº 0000002-95.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... [ ... ] (grifei) ... Conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, os Bancos de Desenvolvimento, como no caso do executado ... na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - no nº 6433-6/00), estão submetidas à alíquota de 2% relativas ao RAT/SAT ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0035712-77.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o...
... forma da Lei nº 11.738/2008, tendo o Decreto nº 45.660/2019 majorado o ... vencimento para R$ 2.655,95 (dois mil ... -
Acórdãos nº 0933248-49.2012.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... 6433 2 Apelação / Reexame Necessário nº 0933248-49.2012.8.26.0506 ... – Sentença a quo que merece reforma para o decreto de improcedência da pretensão inicial - Reconhecida ...
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nº 1997.01.00.002718-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... 1º do Decreto-lei nº 2.195/84 ... Com a criação da Fundação Nacional de Saúde - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000224-32.2017.5.07.0030), 2018-01-31
... 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): ... " Art. 6º A Lei em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000227-93.2016.5.07.0006), 2018-03-06
... Advogado(a)(s): RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... Recorrido(a)(s): KLEBER GIRAO RODRIGUES ... Advogado(a)(s): ... , haja vista que entrou em vigor em 17/04/2015, com a edição do Decreto 8433/2015, enquanto que a relação empregatícia perdurou de 07/08/2014 a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000885-87.2016.5.07.0016), 2018-10-04
... Advogado(a)(s): RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... DAYSE ELLEN REBOUCAS LIMA (CE - 24946) ... PRESSUPOSTOS ... do Trabalho do Estado do Ceará, na forma do §5º do artigo 36 do Decreto n.º 3.298/99; ... 2.3 - O presente Termo de Compromisso de Ajustamento ...
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Acórdão nº 52423318320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO IMEDIATO DE MORADIA PROTEGIDA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que, deferida a antecipação de tutela na origem, não há prova do preenchimento dos requisitos a ensejar sua revogação. ...
... , tendo em vista transgressão ao artigo 10, inciso II, da Lei nº 6433/77 e à Resolução Municipal 03/2013 (artigo 1º, item 3, artigo 6º, ... POR ESTA INSTITUIÇÃO NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 120/2013, FRUTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ... -
Despacho
... Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no ... -BENTO RESORTS LTDA-6435/2022-870.183/2022-MINERACAO ATLANTICA LTDA-6433/2022-848.054/2022-F&C MINERACAO LTDA-6434/2022-848.055/2022-MINERAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0004635-17.2019.8.19.0046 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. Não conhecimento do recurso no ponto referente inaplicabilidade da regra da paridade ao inativo, por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Rejeição da prejudicial de mérito, pois nas relações de trato sucessivo, a prescrição...
... prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, capaz de fulminar a pretensão da ... parte autora ... Poder ... -
Acórdão nº 50636768920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. No caso dos autos, o apenado violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico e, após atender contato telefônico efetuado, rompeu o dispositivo de monitoramento, passando à condição de foragido e somente retornando ao cárcere por recaptura, um mês
... º 6433/2019/151807, da denúncia no processo nº026/2.19.0002376-9 e da ... 441 do Superior Tribunal de Justiça, e, dependendo do respectivo decreto, indulto e comutação da pena, deve ser reiniciado. RECURSO A QUE NEGA ... -
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (115449)
... competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual; ... CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o ... 6433/2022/SEOPI/MJ, da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da ... Justiça e Segurança Pública, no interesse da mobilização do ...
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Acordao N° 1697103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Crime de trânsito. Condução de veículo sob a influência de álcool. Condenação. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento policial no exercício da função. Auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool. Palavra da vítima. Provas suficientes. Dosimetria. Redução...
... este colidido contra o automóvel FIAT/MOBI de placas PAT-6433/DF ... Constatou-se que o denunciado apresentava os sinais claros de ... ço probatório colacionado aos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório ... Nesse sentido, colaciona-se os seguintes acórdãos ... -
Acórdão nº 0020478-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 6433 no valor de R$ 60.566,00. Relatou que ofereceu lance de R$ 21.500,00, que ... 3º, § 2º ... do Decreto-Lei 911/69, não há possibilidade de purga da mora pelo devedor, sendo ...
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Acórdão Nº 0050504-58.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. Iptu. Alteração da planta genérica de valores. Base de cálculo. súmula nº 160 do stj. Majoração do tributo por decreto. Impossibilidade. tributo majorado em patamar superior aos índices de atualização. O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL SOMENTE SERÁ ADMISSÍVEL ATRAVÉS DE LEI EDITADA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 97, DO CTN E DO INCISO I, DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO
... SÚMULA Nº 160 DO ... STJ. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR DECRETO ... IMPOSSIBILIDADE ... ATUALIZAÇÃO. O AUMENTO DO IMPOSTO PREDIAL ... lançamentos tributários (inscrições nº 6431, 6432, 6433, ... 6478, 7801, 11441, 11443, 985047 e 993881), ... recalculando os ...