decreto 6433
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
...6808. 6817. 6431-0/00 6221. 6808. 6817. 6432-8/00 6221. 6808. 6817. 6433-6/00 6221. 6808. 6817. 6434-4/00 6221. 6808. 6817. 6435-2/01 6221. 6808. ...nº 14.094/2005 e no Decreto Municipal nº 47.096/06, diante. da competência delegada pela Portaria ...
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nº 96.01.48916-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 1999
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CF ART. 37, XV, LEI Nº 7.923/89, ART. 2º, § 3º, VIII. LEI Nº 8.270/91, ART. 5º. LEI Nº 8.460/92, ART. 31. LEI DELEGADA Nº 13/92, ART. 16, I. LEI Nº 8.538/92, ART. 3º. I - A Lei nº 7.923/89, em seu art. 2º, § 3º, VIII, excepcionou da incorporação prevista no § 3º o...
...Entretanto, por força do Decreto-lei nº 2.195/84, este percentual foi majorado para 80%, calculado sobre o ... -
DESPACHO
...15, do Decreto-lei n° 227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga ... sua publicação:(276)826.195/1988-MINERAÇÃO CAJUEL LTDA-ALVARÁ N°6433/2019-03 anos - Retifica o ALVARÁ N°8982, DOU de 28/09/2001Fase de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010070-27.2012.5.07.0005), 2016-02-04
... . . 2. RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) . . . . . . . Recorrido(a)(s): . . . . . 1. JOSE STENIO .... Por outro lado, eventual decreto de improcedência da ação coletiva não possui eficácia erga omnesem ...
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Acórdão Nº 0707497-34.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE SAÚDE PÚBLICA - ADISA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85,...
...anos, previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, in verbis:. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015196-70.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DAS AUTORAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda em que professoras adjuntas da educação infantil do Município do Rio de Janeiro, com carga...
...exercício de 2018;. (ii) por meio do Decreto Municipal n.º 45.660/2019, os. vencimentos dos cargos efetivos no ... -
Despacho
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de .../2021-886.060/2021-C P M STONE MINERAÇÃO IND E COMERCIO EIRELI ME-6433/2021-886.244/2018-MINERAÇÃO PRADO IMPORTAÇÃO E E´PORTAÇÃO ...
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Desenvolvimento Regional - Subsecretaria de Convênio com Municípios e Entidades Nóo Governamentais
...MERLO - 03.459.681/0001-49 - R$ 797,44 - SEM ADVOGADO;. Proc. 6433/21-AI- AI 57140 D8 - LANCHONETE E PIZZARIA. RAINHA SANTA LTDA EPP - ...no artigo 35, inciso II, alíneas "c" e "d", item 1, do Decreto. estadual nº 59.101, de 18 de abril de 2013. RESOLVE:. Artigo 1º - O ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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...102/2000 e no Decreto n. 2.018/96, não possuindo amparo constitucional para servir como ... -
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. INFRINGÊNCIA. PENA DE MULTA. NORMA PENAL EM BRANCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE. 1. A impetrante foi autuada porque teria infringido o “artigo 94, § 1º, inciso II do Decreto 79094; artigo 4º, inciso VII, artigo 13, inciso I, alíneas b, e, artigo 15 da Resolução – RDC nº 102/2000; com a constatação das seguintes...
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