decreto 6433
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PORTARIA Nº 6.433, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
... DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, o Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044355-24.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora pública do Município do Rio de Janeiro que ocupa cargo de professora adjunta de educação infantil. Piso salarial para o magistério público de educação básica. Lei 11.738/2008. Pleito de adequação do vencimento ao piso salarial nacional do magistério. Jornada de trabalho de 40...
... SOCIAL’, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4.406/2010, E O ... ‘AUXÍLIO-MORADIA’, REGULAMENTADO ... -
Acórdãos nº 0002411-46.2013.8.26.0459 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... importância probatória, sendo aptos a amparar decreto condenatório, em especial quando submetidos ao contraditório ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado Fazenda Bela Vista, Situado No Municipio de Lagoinha, Estado de SÃo Paulo.
- Decreto de 27/12/2012 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BELA VISTA, SITUADO NO MUNICIPIO DE LAGOINHA, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0009569-51.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE REAJUSTE SALARIAL. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - JORNADA DE 40 HORAS/SEMANAIS. DOCENTE REQUER A ADEQUAC¿A~O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº.7311/2022 QUE SE...
... forma da Lei nº 11.738/2008, tendo o Decreto nº 45.660/2019 majorado o ... vencimento para R$ 2.655,95 (dois mil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1900-38.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - violação do artigo 4° do Decreto n.° 81.24|0/78; das disposições das Leis Complementares 108/2001 e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA - ADMISSIBILIDADE - APÓLICE QUE OBSERVA AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de modalidade...
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Acórdão nº 1.0000.17.006991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CAUÇÃO POR SEGURO GARANTIA - ADMISSIBILIDADE - APÓLICE QUE OBSERVA AS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO.I - O seguro garantia é um negócio jurídico no qual um tomador contrata um segurador para que este assegure, a um terceiro, o adimplemento de uma obrigação. Trata-se de modalidade...
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PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.433, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000477-13.2013.5.07.0013), 2016-04-18
... RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... FELIPE BAYMA MARQUES (CE - 23238) ... Recorrido: JOAO DE DEUS ... elencada no Anexo II do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto nº3048/99), enquadrando-se entre as doenças do sistema osteomuscular e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001611-92.2015.5.07.0017), 2017-09-28
... Advogado(a)(s): 1. RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (decisão ... 244 da CLT foi restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966, portanto, quando o meio de comunicação pessoal ...
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Acórdão Nº 0000002-95.2018.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... [ ... ] (grifei) ... Conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/99, os Bancos de Desenvolvimento, como no caso do executado ... na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - no nº 6433-6/00), estão submetidas à alíquota de 2% relativas ao RAT/SAT ...
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nº 90.01.06956-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Octubre de 2004
... sustentam que seu direito estava assegurado desde 1977 pelo Decreto nº 79456 ... 3. Contra-razões às fls. 416/419 ... 4. O MPF opina pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0035712-77.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento do vencimento-base da agravante em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o...
... forma da Lei nº 11.738/2008, tendo o Decreto nº 45.660/2019 majorado o ... vencimento para R$ 2.655,95 (dois mil ... -
Acórdãos nº 0933248-49.2012.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... 6433 2 Apelação / Reexame Necessário nº 0933248-49.2012.8.26.0506 ... – Sentença a quo que merece reforma para o decreto de improcedência da pretensão inicial - Reconhecida ...
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nº 1997.01.00.002718-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... 1º do Decreto-lei nº 2.195/84 ... Com a criação da Fundação Nacional de Saúde - ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO NR. 0817600 / EMA002319 / 2020
... de São Paulo/Guarulhos - SP, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os ... /2019-84117617/2019TESOLIN IMPORTS COMERCIO EXTERIOR EIRELI020 4546 6433 - 900092810814.724439/2019-29117632/2019WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA075 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000227-93.2016.5.07.0006), 2018-03-06
... Advogado(a)(s): RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... Recorrido(a)(s): KLEBER GIRAO RODRIGUES ... Advogado(a)(s): ... , haja vista que entrou em vigor em 17/04/2015, com a edição do Decreto 8433/2015, enquanto que a relação empregatícia perdurou de 07/08/2014 a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000224-32.2017.5.07.0030), 2018-01-31
... 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): ... " Art. 6º A Lei em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000885-87.2016.5.07.0016), 2018-10-04
... Advogado(a)(s): RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) ... DAYSE ELLEN REBOUCAS LIMA (CE - 24946) ... PRESSUPOSTOS ... do Trabalho do Estado do Ceará, na forma do §5º do artigo 36 do Decreto n.º 3.298/99; ... 2.3 - O presente Termo de Compromisso de Ajustamento ...