decreto 648 1992
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Concursos - SeguraNóa Pública
... fundamento no artigo 1º do Decreto 53.877/2008, faz publicar a ... relação dos ... 1908392 - 70 - 37 - 33 - 08/04/1992 - 30 ... 125 - 258022010 - JURACI FERREIRA DE ... 648 - 258046912 - RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES - ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... 648, vi, do CPP) ou revisão criminal; • uma vez ... o Tribunal de origem pela manutenção do decreto condenatório, mesmo após a oitiva do paciente, ... Saraiva, 1992, p. 30 ... A NULIDADE, A SENTENÇA E A ...
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Acórdão nº 1.0693.16.001471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 852475/SP. IMPRESCRITIBILIDADE APENAS DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, FUNDADAS EM ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE...
... Lei de Improbidade Administrativa [Lei 8.429/1992, artigos 9 a 11 (1)]. Com base nesse ... na Lei de Ao Popular n 4.717/65 e no Decreto n 20.910/32:Lei n 4.717 - Art. 21. A ao prevista ... a prescrio, conforme a deciso de f.644/648, com base em parecer tcnico em que se concluiu ... -
Editais - Educação
... INGLES,LINGUA PORTUGUESA A 9 1318 11/12/1992 0 ... 63 MAICON CESAR DA COSTA OLIVEIRA ... Integral – PEI, conforme previsto no Decreto nº 66.799, de 31-05- 2022, ... cujo objetivo é ... O 10 22,648 329 03/10/1982 habilitado 0 08/02/2021 Não ...
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ATA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
... 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante ... Interessado: Cassia Regina Silva (086.648.318-74). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional ... 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o ...
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Editais - Educação
... parágrafo 4º, 41 e 42 do Decreto 45.211, de 19/09/2000, que ... regulamenta a Lei ... habilitado O 9 0,648 54 22/09/1978 0 ... 124 MARIACRISTINAVIDAL ... habilitado O 10 17,206 423 14/08/1992 0 ... 207 MARYSELMAALVESRAMOSBULLA 8298307828 2 ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... Min. Marco Aurélio, j. 22.4.1992) ... Denegada a segurança, esta poderá ... pelos privilégios especificados no Decreto-lei n. 779/69, que de modo algum podem ser ... 648 do CPC (TRT-2ã R., TP, 869/76, Ac. 86/76, ...
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Editais - Educação
... 30/03/2022, bem como o Decreto 66.799, de 30/05/2022, a ... Resolução SE 4, de ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 1318 11/12/1992 0 ... 63 MAICON CESAR DA COSTA OLIVEIRA ... SOCIOLOGIA A 10 55,648 9484 ... 21 SABRINA MARIANO GIOVANINI COIADO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... -spacing:644.065726px;}.ws554{word-spacing:648 ... 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014. Art. 57, Inciso II e ... - ÇU 00292 GUSTAVO MACIEIRA MACEDO 08/01/1992 8.74 1.0 9.74 171 00 - SEDE 0 11 8 6 ...
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Acórdão nº 0800128-20.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-02-2023
... 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor ... , vendedor, nascido em 22 de dezembro de 1992, filho de mãe: Maria Vera Lúcia Barrada, ... ilegal decorrente da ilegalidade do decreto preventivo de ofício, é de rigor a concessão ...
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Acórdão nº 0800128-20.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 2023
... 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor ... , vendedor, nascido em 22 de dezembro de 1992, filho de mãe: Maria Vera Lúcia Barrada, ... ilegal decorrente da ilegalidade do decreto preventivo de ofício, é de rigor a concessão ...
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Decisao Nº 0310676-02.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... ) ou, sucessivamente, antes de 10.09.1992 (decenal) ”, sob pena de violação ao art ... 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo, do mesmo modo, ser ... Às fls. 648/650, o autor reiterou o pedido de concessão da ...
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Acórdão Nº 0003796-72.2004.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92) E O DECRETO-LEI N. 201/1967, QUE DISPÕE SOBRE A ... ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI 8.429/1992, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS" ... (fl. 648), este se revela irrelevante diante da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300711-72.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... 634-648 dos autos digitais) e b) acolheu parcialmente os ... 6º, caput, da LICC; 3º do Decreto n. 20.910/1932; e 41, § 3º, da Lei n ... 9º da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento ...
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Decisão Monocrática Nº 0300711-72.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... 634-648 dos autos digitais) e b) acolheu parcialmente os ... 6º, caput, da LICC; 3º do Decreto n. 20.910/1932; e 41, § 3º, da Lei n ... 9º da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento ...
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Decisão Monocrática Nº 0300711-72.2015.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 18-10-2020
... 634-648 dos autos digitais) e b) acolheu parcialmente os ... 6º, caput, da LICC; 3º do Decreto n. 20.910/1932; e 41, § 3º, da Lei n ... 9º da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
... , com fundamento no artigo 674 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 – Regulamento do ... 1992 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-20.2014.5.07.0013), 2015-06-11
... de 2011; 1008 horas extras no ano de 2012; 648 horas extras no ano de 2013 e 216 horas extras no ... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei 8.212/91, ficando ... 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996, sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000990-73.2018.5.06.0161), 07-06-2019
EMENTA: "JOGO DO BICHO". CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO CONTRATO. Nos termos preconizados pela OJ nº 199 da SDI-1 do TST, em face da ilicitude de seu objeto, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, tendo sido inclusive revogada a Súmula nº12 deste Regional. A ilicitude do objeto obsta a própria formação do ato jurídico válido....
... 58 do Decreto-lei n.o 3.688/41, segundo as quais: ... 126/7; 1991, n.os 979 e 980, p. 144; 1992, n.o. 800, p. 123; 1993, n.os 885, 887, 888, 890 ... 174/5 e 648. Oportuna a transcrição referente ao acórdão ... -
Editais - Educação
... 28/12/2012, bem como o Decreto 59.354, de 15/07/2013, alte- ... rado pelo ... EDUCACAO BASICA I O 10 2,7 225 11/09/1992 ... EDGAR SANTOS LEITE 33019621810 1 LESTE 2 ... 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I O 10 98,648 1554 19/04/1973 ... EDUARDO FABRICIO SANTOS ...
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Outras Publicações
... 22, aprovado pelo Decreto nº 24.022-E ... de 10 de outubro de 2017, a ... 1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 ... Boa Vista- RR, ... 648/2019 – DVS/CGVS/SESAU, DE 27 DE DEZEMBRO DE ...
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Acórdão Nº 0008114-54.2007.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE FATOS SEMELHANTES, MAS NÃO IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Não há falar em conexão quando os fatos são semelhantes, mas não idênticos, de forma que cada um deles possibilita uma decisão diferente, afastando a possibilidade de decisões conflitantes,...
... INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO NÃO ... COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA ... os documentos acostados nas fls. 648 a 653v. referem-se à ... matrícula 09993 , dos ... INSUFICIENTE TODAVIA A JUSTIFICAR O DECRETO" CONDENATÓRIO POR ... IMPROBIDADE. CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2087212-35.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Artigo 7º da Lei nº 8.429/1992. Presença dos requisitos para concessão ... ARTS. 648 E 649, X, DO CPC INAPLICÁVEIS. NÃO SE ... Observo, entretanto, que o decreto de indisponibilidade deve ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4009111-33.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, e 37, § 4º, da Constituição Federal, ... ório, são suficientes à manutenção do decreto liminar ... Com efeito, ... 648 E 649, X, DO CPC INAPLICÁVEIS. NÃO SE EQUIPARA ...