decreto 6488 2008
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008
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Acordao Nº 25067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...
... 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ... e penais de embriaguez no volante o Decreto n. 6.488/2008, que dispunha: ... Art. 1 o ... -
Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do
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Acordao Nº 20280 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do
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Processo Penal
... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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Decisão da Presidência nº 827557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... Advento da Lei nº 11.705/2008 ... Inclusão de parâmetro objetivo à ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisão da Presidência nº 738239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Brasileiro após o advento da Lei nº 11.705/2008, bem como a necessidade de comprovação da ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisão da Presidência nº 782147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... 11.705/2008 e a necessidade de comprovação da quantidade de ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisão da Presidência nº 836296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... 11.705/2008, e a necessidade de comprovação da quantidade ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisão da Presidência nº 792326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... Brasileiro após o advento da Lei nº 11.705/2008, bem como a necessidade de comprovação da ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisões Monocráticas nº 1237046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... veículo automotor, de acordo com o Decreto Regulamentador nº 6.488/2008, sendo inviável ...
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Decisão da Presidência nº 1237046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... veículo automotor, de acordo com o Decreto Regulamentador nº 6.488/2008, sendo inviável ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... -se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que ... controle sobre o volume desses acidentes, em 2008 foi editada a lei nº 11.705, ou a PRIMEIRA ... 705 (20/06/2008) foi editado o Decreto nº 6488 que elegeu o CONTRAN – Conselho Nacional de ...
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Prisão
... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Decisão da Presidência nº 775808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... DECRETO Nº 6.488/2008 ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 775808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... DECRETO Nº 6.488/2008 ... NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2010/0007291-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. TESTE DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NESSE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE,...
... ções promovidas pela Lei n.º 11.705⁄2008, c.c. o art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º ... -
Acórdão nº HC 159706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". EXAME ALEGADAMENTE IMPRECISO. TESTE DE SANGUE ESPECÍFICO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL COM BASE NESSE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE,...
... ções promovidas pela Lei n.º 11.705⁄2008, c.c. o art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º ... -
Decisão da Presidência nº 807562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... , de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008) ... RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356 ... O ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisões Monocráticas nº 807562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... , de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008) ... RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356 ... O ... ção de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ...
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Decisões Monocráticas nº 849534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... aplicação de equivalência trazida por Decreto (ato do Poder Executivo), inequivocamente ... da Lei nº 9.503/ Advento da Lei nº 11.705/2008 ... Inclusão de parâmetro objetivo à ...