decreto 6514 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024907120164058100), 19-04-2022
PJE 0802490-71.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA (PARTICULAR X ICMBIO). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do Juízo da 1ª Vara/CE que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019262020154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801926-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FABIO RODRIGO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: João Machado De Souza Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL...
... manejo, pois têm expressa previsão no Decreto nº 6.514/2008 e os fatos praticados pelo autor ... -
Acórdão Nº 5040876-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 21 do Decreto 6.514/2008; que severifica"omisso ilegal"quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081557220194058000), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808155-72.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELANTE: LUIZ DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO
... 21 do Decreto nº 6.514/2008. Para fundamentar sua tese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... 1º DE JANEIRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... 47, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008 determina que, se uma carga está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154817920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0815481-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCONI NUNES SANTANA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 77 do Decreto 6.514/2008: ... Art. 77. Obstar ou dificultar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005788420194050000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ
... 66, I, Decreto 6.514/2008: "constrói, reforma, amplia, instala, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089646320184058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808964-63.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. PROCESSO...
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Acórdão Nº 0038123-79.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 62, inciso VII do Decreto Federal n° 6.514/2008, e art. 70, §1º c/c art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004042820154058403), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. TEMA 1043 DO STJ (RESP 1805706/CE E RESP 1814947/CE). O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO. DISTINÇÃO FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para reapreciação do Acórdão recorrido em virtude do...
... atividades lesivas ao meio ambiente e do Decreto nº 6.514/2008, que a regulamenta.; c) que a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... previsto na Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008: ... Lei 9.605/1998: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228190220194058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 122 do Decreto nº 6.514/2008 estabelecer que a autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... recurso, discorre sobre: a vigência do Decreto 3.179/1999 e a existência de gradação legal ... 96 e 97 do Decreto nº 6.514/2008), impedindo o exercício do contraditório e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059879320164058100), 17-05-2022
PJE 0805987-93.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
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Acórdão Nº 0015899-28.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
... APRESENTAÇÃO DE DEFESA ... DECRETO 6.514/2008. CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025256920184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802525-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 36 do Decreto 6.514/2008: ... Art. 36. Pescar mediante a ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ção tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002623020194058000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800262-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FUMACENSE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Antonio Marcio Zuppo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... 63 do Decreto Federal nº 6.514/2008 ... Art. 63. Executar ... -
Decisão Monocrática nº 51203736220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... 96, do Decreto Federal nº 6.514/2008; e 120, §§1º e 3º, do ...
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Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — ... 82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [ ... ]. (Primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024554820104058103), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002455-48.2010.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CERAMICA GROAIRAS LTDA ADVOGADO: JOSE INACIO LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. TRANSPORTE...
... 105 e 106 do Decreto Federal nº. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da ...