decreto 6514 23 julho 2008
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Eventos Funcionais
... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 60.619, DE 23 DE AGOSTO DE 2018 ... O ... 41 da Lei nº 5.247, de 26 de julho ... de 1991, e o que consta do Processo ... de 2008, com proventos integrais, calculados sobre a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... 22 DANIEL MENEZES ALENCASTRO 28.770.322-3 ... 23 ESPOLIO DE WAGNER AKIRA PATROCINIO 28.643.773-2 ... REFERENTE AO MES DE JULHO DE 2023 ... PROCESSO: 81/008.225/2023 NE: 000012 ... do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA ASK RUBBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ...
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Acórdão nº 0002116-51.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – ... 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por ... Superintendente de Fiscalização, datado de 23-07-2009 (fl. 77); termo de juntada de pedido de ... a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002 , que regula o processo administrativo no ... -
Eventos Funcionais
Maceio - sexta-feira ... 23 de agosto de 2019 ... Edição Eletrônica ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 67.351, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 ... O ... n° 4.076, de 28 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº ... 43.794, de 15 de ... AL, no dia 15 de julho do corrente ano, para trato de assuntos de ...
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Acórdão Nº 0705596-83.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... certidão retro ... Maceió, 23 de julho de 2020 ... Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES ... PM), 29/11/2008 (promoção à graduação de 3º Sgt PM), ... 1º do Decreto n. 20.910/32, ... ocorrendo assim a chamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001327-19.2017.5.06.0122), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VERBA DE NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO. Não obstante a lei processual tenha aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC/2015), a sua aplicação no tempo deve resguardar o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), que teve especial destaque pela ênfase na vedação da decisão surpresa, conferida
... , alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro ... : Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 16/04/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/05/2008) ... , consequentemente não se enquadrando no Decreto 93.412/86, no período entre 13/09/2012 e , data ... da Assinatura: 24/05/2018, Data de Julgamento: 23/05/2018) ... Assim, em razão do ajuizamento ... -
Acórdão Nº 0705102-24.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... Maceió, 27 de julho" de 2022 ... Des. Orlando Rocha Filho ... Proc. N\xC2" ... Decreto Estadual nº 20.910/32, de modo que cabe à ... Data de ... Julgamento: 23/10/2018) (Sem grifos no original) ... Quanto ao ... promovido à graduação de Cabo PM em 12/08/2008, conforme BGO nº 151/2008; e, à ... graduação ...
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Acórdão Nº 0721775-45.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
... NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE ... ajuizado, em 05 de dezembro de 2008, o mandado de segurança n.º 001.09.098256-6 ... demanda poderia ser proposta até 06 de julho de 2017, de modo que, como a exordial ... foi ... 09/12 –, cópia do Decreto n.º 20.969/2012, por meio ... do qual o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.244298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo...
... 57, II e art. 95, II, ambos do Decreto 44.309/06, "por receber para consumo 4.061 MDC ... ID 2505851399, pag. 2), e recurso, em julho de 2008 (cf. ID 2505851400, pag. 39), os quais ram indeferidos (cf. ID 2505851400, pag. 20-23, e ID 2505851400, pag. 40-41, respectivamente) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo...
... 57, II e art. 95, II, ambos do Decreto 44.309/06, "por receber para consumo 4.061 MDC ... ID 2505851399, pag. 2), e recurso, em julho de 2008 (cf. ID 2505851400, pag. 39), os quais ram indeferidos (cf. ID 2505851400, pag. 20-23, e ID 2505851400, pag. 40-41, respectivamente) ... -
Acórdão Nº 0711713-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... Maceió, 14 de julho de 2022 ... Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES ... 23 DA LEI 6.514/2004." ... Regularmente intimado, o ... Trata-se do Decreto ... nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu ... sua ficha funcional ainda constar o ano de 2008, motivo pelo qual, ... em observância à coisa ...
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Acórdãos nº 1011388-04.2018.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Mayo de 2019
... 549332px;}.y1{bottom:974.493116px;}.h7{height:23 ... O DF nº 6.514 de 22-7-2008, que dispõe sobre as infrações e ... ção, ou não previstos no Decreto nº 8.468, de 08 de setembro ... Federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008”. Com a vênia de ...
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL ... foi revogado pelo Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, mas ainda estava em vigor à época dos ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados ... Decreto Federal nº. 6.514/2008- Infrações e sanções administrativas ao meio ... DATA DAAUTUAÇÃO/OCORRÊNCIA: 23/01/2017 ... SANÇÕES: Advertência ...
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Decisão Monocrática Nº 0173966-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... 24, § 6º, do Decreto nº 6.514/2008, de modo que ... os fiscais ... 22 de julho de 2008, e demais normas pertinentes ... § 2º ... 23/05/2018). VIII. Com efeito, os embargos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.023027-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... da r ser enquadrada no artigo 66, do Decreto Federal n. 6.514/08, o que ensejou a lavratura de ... das guas, do ar e do solo.Criada em 24 de julho de 1968, pelo Decreto n 50.079, a CETESB, com a ... 23 da Constituio Federal, para a cooperao entre a ... Min. Eliana Calmon, DJe 06/10/2008. 3. Agravo regimental no provido. (AGRESP ...
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Acórdão Nº 0709508-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. AUSÊNCIA ... DE PRESCRIÇÃO ... a 2º tenente (21/04/2008) e a 1º tenente (21/04/2010) antecedem o prazo ... 23 Nessa senda, entendo que a sentença combatida ... 21 de julho de 2015 (fl. 29), o que torna claro que o ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... BYF3D36 JUNDIAI 23 13/06/2023 10:06 :00.00 4A7881081 ROD SP 348 KM ... ça preta acima do previsto (Artigo 32 do Decreto 8.468/76)* ... Enquadramento 24 - Circular em ... "Martplastic Ltda - ""me""" Rua 9 De Julho,1381 - Martinópolis "Granulos a partir da ... âmica Ltda Fazenda São Guilherme, 0 820.808/2008 - Itu "Argila; extração de" ... LO 21010249 ... 9000 REAIS Artigo 80 do Decreto Federal 6514/2008 e artigo 70 da Lei Federal nº ...
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Acórdão nº 1000891-29.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — IMPOSSIBILIDADE.NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO — ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR A QUESTÃO.A apreensão dos instrumentos utilizados na prática
... 23.377.631/0001-20 (APELANTE), CANDIDO DOS SANTOS ... ção de serviços firmado no dia 19 de julho de 2021 ” ... Afiança que “ o local em ... dos incisos II e III do artigo 1º do Decreto Estadual n. 2.151/2014, não resolvendo ilícito ... 105 e 106 do Decreto ... Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de ... 48, 50, 66 e 79 do Decreto Federal n' 6514/2008, por descumprir embargo, por impedir a ... -
Acórdão Nº 0021014-75.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... Decreto nº 93.412, de 14.10.86 (regulamenta a Lei 7.369 ... 10. Conclusão ... Considerando a Lei 6514/77 e a Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora ... Jud. 23, 24 e 25/09/2015) ... Nego provimento aos ... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
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Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... histórico, destaca-se que, segundo Stevens (2008, p.601), “após Watergate e a renúncia do ... Azevedo (2010), os quais foram coletados em julho de 2010, os resultados apresentados na podem ser ... em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.h tm>. Acesso em 02 out. 2017 ... Disponível em: ... Acesso em: 23 ... -
Acórdão Nº 0718180-62.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ... ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. NÃO ... É o que ... preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: ( ... ) ... 18 Na espécie, ... promovido a cabo em 11/08/2008", a 3º sargento em ... 30/07/2010 (fls. 22) e a 2\xC2" ... acordo com o Portal da Transparência, em julho/2018 - mês da ... propositura da demanda -, o ...