decreto 6514 23 julho 2008

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Gestão dos afastamentos e dos benefícios previdenciários

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO AUTORAL NO SENTIDO DA PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVAMENTE AOS ATOS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO: MILITAR INATIVO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MILITAR INATIVO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 1° TENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DO APELANTE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE PROIBIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIDA.DIREITO

• CLT 2020 comparada e comentada

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO AUTORAL NO SENTIDO DA PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º TENENTE DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RELATIVAMENTE AOS ATOS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NO MÉRITO: MILITAR INATIVO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA...

• Diário Oficial do Estado de Roraima

• Introdução ao Direito do Trabalho

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À HIERARQUIA MILITAR. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. O ATO EFETIVAMENTE PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA PROMOÇÃO DO SERVIDOR, PRODUZ EFEITOS CONCRETOS, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE REFORMA DEVE SER FORMULADA NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DE SUA EDIÇÃO.APELAÇÃO EM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula nº 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV), ensina que o tempo mínimo estabelecido no art. 71 da CLT para intervalo intrajornada é...

• Diário Oficial do Estado de Roraima

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À HIERARQUIA MILITAR. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL - MODALIDADE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO. O ATO EFETIVAMENTE PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA PROMOÇÃO DO SERVIDOR, PRODUZ EFEITOS CONCRETOS, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE REFORMA DEVE SER FORMULADA NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DE SUA EDIÇÃO.APELAÇÃO EM AÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA SANCIONATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DA EXECUTADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO AMBIENTAL. INEXISTENTE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESES ARREDADAS. ESCORREITA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE APLICADA. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMACULADO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA À INATIVIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO CONTRAPRODUCENTE. DEMANDA QUE INICIOU NO JUIZADO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA POR ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO.APELAÇ

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES QUE SE ENCONTRAM NA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO.APELANTES QUE PLEITEIAM A RETROAÇÃO DE SEUS ATOS ANTERIORES DE PROMOÇÃO E, POSTERIORMENTE, A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. MILITARES. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE SUBTENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO DOS APELANTES...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VERBA DE NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO. Não obstante a lei processual tenha aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC/2015), a sua aplicação no tempo deve resguardar o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), que teve especial destaque pela ênfase na vedação da decisão surpresa, conferida

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A PROMOÇÃO DO MILITAR À PATENTE QUE HOJE OCUPA (3º SARGENTO) FOI OBTIDA POR MEIO DE DECISÃODIRE

MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. São Carlos. AIA nº 297914 de 19-12-2013. Guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção (carne de capivara). Art. 21, § 4º da Resolução SMA nº 32/10. Demora na análise de recurso administrativo. Prescrição. LF nº 9.873/99. DF nº 6.514/08. – Prescrição administrativa trienal. A LF nº 9.873/99 cuida do processo administrativo federal e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo...