decreto 660 92
-
Decisão monocrática Nº 1089139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 92", I, B, DO CP) – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR \xC3" ... teria o condão de modificar a força do decreto penal condenatório ... 3. Como regra ... Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG) ... Ainda, no ...
-
Decisão da Presidência nº 1036773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... prescricional, constante no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos ... O marco ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ...
-
Decisão monocrática Nº 1321486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Avaliao de Desempenho regulada pelo Decreto Municipal n. 6.595/92 Previso de realizao de ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos ...
-
Decisão monocrática Nº 1329336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos ... de Proteção Ambiental (APA) através do Decreto nº 528/92 ... Nos termos do art. 14 da Lei ...
-
Decisão monocrática Nº 1407995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... decreto condenatório do crime de tráfico de drogas, ... 38; uma pistola, marca Beretta, modelo 92, calibre .9mm, com carregador sobressalente, sem ... Min. Gilmar Mendes - Tema 660"). 2. A parte recorrente se limita a postular a an\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1476177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO ... ré quando do trânsito em julgado do decreto condenatório. O acórdão do Tribunal de origem ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas ...
-
Decisões Monocráticas nº 1201645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
-
Decisão monocrática Nº 1329738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 9º, caput e 11, caput e I, da Lei 8.429/92, por ter se valido da condição de servidor ... a justiça comum a competência para tal decreto, como já mencionado ... Apelação ... a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660) ... Quanto à alegada ofensa ao art. 93, ...
-
Decisão da Presidência nº 1157530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não há repercussão ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferência de crédito de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1157530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não há repercussão ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferência de crédito de ...
-
Decisão da Presidência nº 1036972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... 1º do Decreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), Rel ... Gilmar Mendes, em que se rejeitou a ...
-
Decisão monocrática Nº 1346594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... sistemática de repercussão geral, pelo Tema 660, cujo paradigma é o RE-RG 748.371, de minha ... ção civil pública Pedido de nulidade do Decreto Municipal que declarou de utilidade pública ... 11 da Lei 8.429/92 (violação aos princípios da Administração ...
-
Decisão monocrática Nº 1448637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... ência do artigo 17, §6º e 6-B, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - ... OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... , na legislação ordinária pertinente (Decreto-Lei 4.657/1942, Lei 8.429/1992, Lei 8.625/1983 e ...
-
Decisão monocrática Nº 1405510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado ... de 5/8/85 a 13/2/87, 18/5/87 a 28/4/89, 18/3/92 a 20/11/94, 6/3/97 a 2/2/99, 13/10/99 a 17/5/02, ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento ...
-
Decisão da Presidência nº 1044461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... 4º, II, da Lei nº 8.460/92. 3 ... São devidas diferenças no período de ... das Leis do Trabalho, Lei nº 8.460/92 e Decreto nº 20.910/32), o que torna incognoscível o ... ARE 748.371-RG (REL ... GILMAR MENDES, TEMA 660) ... ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS ...
-
Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... : remoção do veículo; Resp.: Propr.; Cód.: 660-2; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... Res. 92/99 do Contran, que trata dos requisitos técnicos ...
-
Decisão monocrática Nº 1315991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... a 01.06.1992, data fixada na Circular 429/92, do Ministro da Previdência Social, observada a ... no acervo probatório dos autos e no Decreto-lei 2.225/1985, assim dirimiu a questão posta ... no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que ...
-
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.92 N.02 - Anno CXXIX ... ASPECTOS RELEVANTES ... 32 do Decreto 9.739/2019 (BRASIL, 2019): “A realização de ... p. 146-148; FERNANDES, 2019, p. 659-660). Disso se deduz que os requisitos para acesso ao ...
-
La giustizia civile e I suoi paradossi
... giustizia civile? 8.-Il procedimento per decreto ingiuntivo ovvero la tutela immediata dei crediti ... è oggi la magistratura nel nostro Paese ( 92 ) ...
-
Decisão da Presidência nº 1036888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... prescricional, constante no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos ... O marco ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Saraiva, 2010, p. 92, recomenda a expressão “coetaneidade” em ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... -o a cumprir a obrigação indenizatória” 660 , o pagamento de aluguéis durante o seu ...
-
Decisão monocrática Nº 1401043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... , CAPUT E INCISOS I, IV E V, DA LEI Nº 8.249/92. CONFIGURAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO ... decreto estadual 42.639/10, que autorizou a contratação ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... 1. O Tribunal de ...
-
Decisão da Presidência nº 1244633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... ao recurso extraordinário quanto ao Tema 660/STF, e inadmitiu o recurso em relação às ... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO"-LEI 3.240/ RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇ\xC3" ... (Decreto-Lei 3.240/41, CPP, CPC e Lei 8.397/92) e uma nova apreciação dos fatos e do material ...
-
Decisões Monocráticas nº 1244630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... ao recurso extraordinário quanto ao Tema 660/STF, e inadmitiu o recurso em relação às ... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO"-LEI 3.240/ RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇ\xC3" ... (Decreto-Lei 3.240/41, CPP, CPC e Lei 8.397/92) e uma nova apreciação dos fatos e do material ...
-
Decisões Monocráticas nº 1244633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... ao recurso extraordinário quanto ao Tema 660/STF, e inadmitiu o recurso em relação às ... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO"-LEI 3.240/ RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇ\xC3" ... (Decreto-Lei 3.240/41, CPP, CPC e Lei 8.397/92) e uma nova apreciação dos fatos e do material ...