decreto 660 92
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Acórdão Nº 1428035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... OFENSA REFLEXA. TEMA 660. ARE 748.371. PRELIMINAR NÃO ... SUPERADA ... 92. Sendo assim, não pode uma Lei Ordinária, ainda ... Decreto-Lei 1.572/77, que preencham os requisitos ...
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Acórdão Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... (TEMA 660). PRERROGATIVA DE FORO. APLICAÇÃO AOS CRIMES ... , além da exacerbação da pena no decreto ... condenatório, ainda lhe foi fixado regime ... TRÂNSITO EM ... JULGADO. ART. 92, I, b, DO CP. ANULAÇÃO DO ATO ... APOSENTADORIA ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... ” (TST, SDI, E-RR 627/87.5, in DJU 6.6.92, p. 8.500) ... Art. 244. As estradas de ... conhecido e provido.” (TST, RR 1756/2001-660-09-00.9, SDI-2, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU ...
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Acórdão Nº 1270030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.467/79, DAS LEIS ... 285/79 E 1.127/87 ... INEXISTÊNCIA. TEMAS 339 E ... 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... na Lei 1.951/92 e no art. 286 da Constituição Estadual, mesmo ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... (Revogado pela Lei n. 8.660, de 28.5.1993) ... § 2º As instituições ...
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Decisão monocrática Nº 57903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... 748.371, Tema 660 da repercussão geral: ... “AGRAVO INTERNO ... 2º da Lei Complementar Estadual nº 697/92, 37, § 2º, do Decreto Estadual nº 54.911/09 ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 77 INSS/2015, no art. 660 e seguintes, traz o rol das pessoas legitimadas ... 92, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ...
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Decisão monocrática Nº 1362049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... artigo 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92 — 6) Inocorrência da afronta constitucional - ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ... Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada ...
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Planejamento sucessório
... dela, e pode retirá-la a qualquer momento 92 ... Destaque-se que tais contratos podem ser ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014, v. 4, p. 660. 125 Destaque-se que a partilha em vida pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074868720184058312), 25-05-2022
E M E N T A Agravo Interno. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Repercussão Geral e violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional. Alegação do Agravante
... em Recurso Extraordinário 748.371/MT ( Tema 660 ), rejeitou a Repercussão Geral do Tema relativo ... da lei, previsto nos artigos 6º do decreto-lei nº 4.657/1942 (lei de introdução às ... 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte ... -
Acórdão Nº 1453857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Min. GILMAR MENDES, Tema ... 660), no qual assentada a ausência de repercussão ... úmeros diversos dispositivos da Lei nº 8.429/92 e regulou as ... sanções aplicáveis em razão ... previsto no art. 14, I, do Decreto 94.664/1987 ... Aduziu que a Professora Vânia ...
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Decisão monocrática Nº 1351279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... TEMAS 660 E 895. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL ... LEI 8.429/92. EX-PREFEITO, EX-MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ...
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Decisão monocrática Nº 1330427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO ... ência probatória, ao proferimento do decreto condenatório, ao julgamento extra fatos, ao ... TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 92, I, b, DO CP. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 660 ... 327.642.000,00 ... aluno matriculado (unidade) ... 24.108.240,00 ... 77.395.208,00 ... trabalhador colocado (unidade) ... 92.487.990,00 ... trabalhador habilitado (unidade) ... 4.676.686 ...
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Decisão monocrática Nº 1307120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... quinquenal disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Defende que o prazo ... incidência analógica do Decreto nº 20.910/92, por razões de similitude, porquanto se firmou o ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), o Plenário da Corte ratificou o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08084605920154058400), 24-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido...
... Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660), considerou inexistente Repercussão Geral na ... NÃO OCORRERA NO CASO EM APREÇO, POIS O DECRETO MENCIONADO PELA UNIÃO FEDERAL FORA ANTERIOR A ... -
Acórdão Nº 1316714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... SE NEGA ... 8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal nº 15.938/08) providências ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a ... Corte deixou consignado o alcance do ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 ... 24, de 1999) ... @@@@Art. 660 ... Os vogais dasVaras são designados pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1344063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... DA AGRAVANTE CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92. DESCABIMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ... Min. Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ...
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Decisão monocrática Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de ... do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 do Plenário Virtual. Transcrevo sua ementa: ...
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Decisão monocrática Nº 1368770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... Federal, pela incidência dos Temas 339 e 660 da repercussão geral e, “no que diz respeito ... , DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. ‘Fazem muito ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e das demais conquistas com o Norte da Europa 92 ... Dali vinham muitos produtos de luxo produzidos ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... de escravos por mil anos, ou seja, até 2.660” ... 393 Boxer (2015, p. 324): “Cartagena ...
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Contratos em Espécie
... 92", §§ 3º e 4º, consigna: ... Art. 92. ( ... ) \xC2" ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ... 41 ... Estatui o art. 660 do Código Civil que o mandato pode ser especial ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 92 e 93 do CPP a que se sujeita a aferição da ... , 607/319, 608/352, 637/266, 657/323, 659/329, 660/300, 661/344, 666/318, 674/336, 675/387, 684/375, ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... também é esposado por Chade Rezek Neto 92 ... Segundo Manoel Aureliano Ferreira Neto, ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... 1. Cap. 29, p. 636-660 ... ES SADO, Tiago Cintra. O princípio da ...