decreto 6715

Acórdão N° 4001151-08.2024.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-03-2024
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.- A prisão cautelar materializa-se como exceção às regras constitucionais e, como

... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... DECRETO" DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE ... E IND\xC3" ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
Acórdão N° 0655141-66.2020.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-12-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ICMS. CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. RECONHECIMENTO DE MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. ARTS. 111, INCISO I, E 152, AMBOS DO CTN. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936/2020.

... junho de 2020 e parcelamentos, em razão da edição do Decreto Estadual nº. 42.609/2020, que ... reconheceu o estado de calamidade ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 9 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
Acórdão N° 4008489-04.2022.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-08-2023

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Enfermagem, por força do Decreto Estadual de 04 de maio de 2020, editado em razão da ... emergência ...
Acórdão N° 4008564-43.2022.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-08-2023

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... Enfermagem, por força do Decreto Estadual de 04 de maio de 2020, editado em razão da ... emergência ...
Acórdão N° 0701420-42.2022.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA DE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 9 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... decreto condenatório” (TJSC, JCAT 80/588, anotado por Júlio Fabbrini Mirabete ...
Acórdão N° 0248710-23.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-12-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA

... ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser ... declarada; ... - ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 13 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
Acórdão N° 0610409-34.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-09-2023

... Cunha como meio de prova para sustentar o decreto condenatório, pois seria incoerente ... presumir que o referido agente, ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
Acórdão N° 0000101-59.2018.8.04.3901 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. REFAZ

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 9 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Desse modo, não há como fundamentar um decreto absolutório em favor do acusado, ... uma vez que confirmado que praticou ...
Acórdão N° 4008189-08.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-09-2023

... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TRÁFICO ... PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 8 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
Acórdão N° 0000861-35.2014.8.04.7300 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-10-2023

... crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá ... nulidade a ser declarada; ... - In casu, ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
Acórdão N° 0754667-35.2022.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOIS APELANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, CUJO OBJETIVO ERA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ATOS

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... firmar um decreto condenatório. Diante desse argumento, em suas Razões de Apelação, os ...
Acórdão N° 4004861-70.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 0213981-68.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.- Comprovadas a materialidade e a

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... - Página 1 de 9 - ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... decreto condenatório” (TJSC, JCAT 80/588, anotado por Júlio Fabbrini Mirabete ...
Acórdão N° 0601102-85.2021.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. DECLARAÇÕES COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... decreto condenatório ... Por sua vez, o apelado defendeu o conhecimento e não ...
Acórdão N° 0666582-10.2021.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DO RÉU RAIMUNDO NONATO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. DECLARAÇÕES COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO DO PARQUET. TESE DE CONCURSO FORMAL

... elementos carreados aos autos, são suficientes a embasar um decreto condenatório” ... (TJSC, JCAT 80/588, anotado por Júlio Fabbrini ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
Acórdão N° 0609450-92.2021.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-09-2023

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro ... de 1940 (Código Penal); ... IV – ...
Acórdão N° 4004479-77.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 4004627-88.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 4004185-25.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 4004150-65.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 4004124-67.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 4006052-53.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 4004649-49.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... por decreto expedido pela autoridade coatora, o qual foi deferido por esta relatora, ...
Acórdão N° 0636445-16.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-09-2023

... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... 1º, do ... Decreto nº 20.910/32, alegando que a data de início do cômputo prescricional é ...
Acórdão N° 0609671-51.2016.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 24-08-2023

... 88), não de forma reiterada como afirmado no decreto sentencial ... - In casu, verifica-se que o Juízo singular não ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...