decreto 6715
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Acórdão Nº 0094176-59.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 107, IV, C/C ART. 109, C/C110, §1º, C/C ART. 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE...
... 6º, II, da ... Lei 10.826/2003) e que o art. 35-A do Decreto 5.123/2004, que regulamentou a Lei ... 10.826/2003, não pode ser aplicado ... -
Gabinete do Governador
... Convênio 52/1991, Decreto 1.158/1991 ... Prazo indeterminado ... 831 866 901 ... ICMS Crédito ...
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Gabinete do Governador
... Incentivo à Indústria ... Lei 1358/2000, Decreto 4.196/2001 ... Prazo indeterminado ... 12.997 13.508 14.097 ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... 5923-0567/21-5 ... Lucas Seibt Karsburg 730.652.340-68 6715-0567/22-8 14284 ... Luciana Schneider 928.071.780-49 7255-0567/22-1 14502 ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 5.449, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 073/20 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições
... legais, e considerando: a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; a Lei n 13.979/20, que dispe sobre as ...
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Decisão da Presidência nº 969029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto nº 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária ...
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DECRETOS DE 10 DE JANEIRO DE 2019
... ,caput, inciso XIII, da Constituição, resolveTORNAR SEM EFEITOo Decreto de 25 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26 de ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 1.981-P, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ...
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Gabinete do Governador
... ser regulamentados por decreto ... Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à ...
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Assembleia Legislativa
... serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Gabinete do Governador
... Incentivo à Indústria ... Lei 1358/2000, Decreto 4.196/2001 ... Prazo indeterminado ... 12.138 12.997 13.699 ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD n. 004/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 24, inciso I, alínea a e no art. 25, ... incisos II e IV do Decreto nº 56.077 de 3 de setembro de 2021, e tendo em vista o que consta no ... 142 2838435 1 João Manoel Machado Barros 1724 6318 6318 6715 12/04/1972 ... 143 2838710 1 Luis Felipe Ocana Machado 1724 6318 6318 6636 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6715/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-11-2012
... 11. 457 / 2007 e nos pargrafos 2. e 3. do art. 4. e art. 10 do Decreto 4050 / 2001, providencie, buscando, se necessrio, o devido apoio do rgo de coordenao central da Receita Federal do Brasil ao qual est subordinada: ...
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Decisão monocrática Nº 1400928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo ...
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ATO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2020
... ATO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2020 1. De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A. - ... 72 WG Alamos registro nº 25119, 2,4-D 806 SL Alamos registro nº 6715 conforme processo nº 21042.002696/2020-44. 52.De acordo com o Decreto nº ...
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Acórdão N° 0444805-79.2023.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1º APELANTE MÁRCIO GUERREIRO PINHEIRO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO COESO E UNÍSSONO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. PLENO DOMÍNIO DO FATO POR TODOS OS RÉUS. DIVISÃO DE TAREFAS.
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... A quaestio posta cinge-se na ausência de provas para firmar um decreto ... Apelação Criminal n.º 0444805-79.2023.8.04.0001 ... - Página 4 de ... -
Acórdão N° 0620266-07.2019.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-10-2023
... para sustentar o decreto condenatório, pois seria incoerente presumir que o referido agente, ... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ...
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Tratamento jurídico da ortotanásia no Brasil
... Há também o Projeto de Lei 6715/2009, 46 que propõe alteração no Código Penal para excluir a ... 46. Proposto pelo senador Gerson Camata, Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ...
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Acórdão N° 0255402-43.2013.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-09-2023
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. PLEITO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE ERROS. REFORMA CABÍVEL NO CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. CORREÇÃO. REDUÇÃO DA
... Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000 ... Fone/Fax : (92) 2129-6715 ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ... do apenado entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório; ... - Recurso provido parcialmente ... Vistos, discutidos ... -
PORTARIA MCOM Nº 6.715, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
... ÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de ...
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PORTARIA DE PESSOAL FAZENDA / ME Nº 6.715, DE 23 DE JUNHO DE 2021
... 3º do Decreto nº 9.962, de 8 de agosto de 2019 e tendo em vista o que consta do ...
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Alvará nº 6.715, de 15 de MARÇO de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...