decreto 6715
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Acórdão Nº 0701234-51.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 980/2009 QUE ESTABELECEU ÍNDICE DE CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS. ÁREA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.-APE
... poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade no decreto da ... prisão preventiva quando a constrição está devidamente ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Despachos do Governador
... GERAL 1.372.534.976 40.176.734 10.853.680 - Id: 2104619 DECRETO Nº 46.305 DE 07 DE MAIO DE 2018 ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTA- DUAL ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
... Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCSSO Nº E-12/061/339/2018 - ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Atos do Governador
... GERAL 1.372.534.976 40.176.734 10.853.680 - Id: 2104619 DECRETO Nº 46.305 DE 07 DE MAIO DE 2018 ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO ESTA- DUAL ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão Estratégica
... Social devidamentes adaptados a Lei Federal nº 13.303/16 e ao Decreto Estadual nº 46.188/17. O Conselho delibera pela aprovação das ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... Social devidamentes adaptados a Lei Federal nº 13.303/16 e ao Decreto Estadual nº 46.188/17. O Conselho delibera pela aprovação das ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos - Serviço de Direitos e Vantagens
... Social devidamentes adaptados a Lei Federal nº 13.303/16 e ao Decreto Estadual nº 46.188/17. O Conselho delibera pela aprovação das ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... Social devidamentes adaptados a Lei Federal nº 13.303/16 e ao Decreto Estadual nº 46.188/17. O Conselho delibera pela aprovação das ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... Social devidamentes adaptados a Lei Federal nº 13.303/16 e ao Decreto Estadual nº 46.188/17. O Conselho delibera pela aprovação das ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
... Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Junta de Revisão Fiscal
... 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... Nº E-09/130/0021/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
... Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... 74 do RPAT , e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, e não se subsume a nenhuma das hipóteses de nulidade ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... Decreto Estadual n° 43.261, de 31 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei ... PROCESSO Nº E-26/007/6715/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JAIRO ...