decreto 6715
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Acórdão Nº 0013851-72.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... que à época dos fatos (14/01/2016), encontrava-se em vigência o Decreto nº 5.123 ... /2004, o qual previa que: ... Art. 28. O proprietário de ...
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9136-D93D-5AAB-6715 e senha E041-EC92-5718-71FD ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... militares ... Dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 (Código de Processo Penal ... Militar - CPPM) o ritual ...
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Acórdão Nº 1001131-28.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... previsto no art.184-A e ss. do Decreto Estadual nº 08/1998, com redução da ... base de cálculo em 79,41%, ...
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Acórdão Nº 212209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 242E-34F4-8A68-851F e senha 6715-CE6E-BAB4-F734 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... autos) é apta a ensejar decreto condenatório, ainda mais ... quando reforçada por extensa prova ...
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Acórdão Nº 0227025-90.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... DECRETO N. 5.123/07. SÚMULA N. 7 DO STJ ... VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA ...
- DECRETO Nº 95309, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro da Aeronautica para a Pratica do Ato que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8161, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Autoriza a Doação do Imovel que Menciona.
... 5º do Decreto nº 57.081, de 15 de outubro de 1965 ... Art. 2º O imóvel a ser doado ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12350 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA (CFIAE), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018. IMPROPRIEDADES APONTADAS PELO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA (CENCIAR). CONTAS REGULARES. CIÊNCIA.
... (UPC) foi criada por meio da Lei 6.715/1979, e regulamentada pelo Decreto 84.457/1980 (pea 1, p. 12) ... Atualmente a CFIAe vinculada ao Ministrio da ... -
Decisão da Presidência nº 7230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... contemplado por meio de ordem concedida no mandado de injunção nº 6715, que, à luz da teoria concretista, determinou fosse a lacuna ... ância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria ...
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Decisões Monocráticas nº 7230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... contemplado por meio de ordem concedida no mandado de injunção nº 6715, que, à luz da teoria concretista, determinou fosse a lacuna ... ância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 233879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO ATO COATOR POR COLEGIADO DAQUELE SUPERIOR TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME E A CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE ENCONTRAR-SE FORAGIDO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES....
... mostram-se aptas a justificarem o decreto de prisão preventiva ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... asp sob o código 3556-A7B4-64DF-6B68 e senha C4B9-FF9C-6C02-6715 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TRT 17 a Região (Espírito Santo), RO n. 1970.2003.2.17.0.3 (6715/2005), j. 14.04.2005, Publ. 29.08.2005, rel.: Luís Cláudio dos Santos Branco ... CÁLCULOS. REFLEXOS. ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS. Não merece ...
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Lei nº 6.715 de 12/11/1979. CRIA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... residenciais, construídos ou adquiridos de conformidade com o Decreto-lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975, a venda será efetuada de acordo ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.689, DE 08 DE MAIO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Gabinete do Governador
... Governador do Estado do Acre ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.452 DE 27 DE JULHO DE 2020 ... “Abre o Crédito Suplementar para o ...
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Acórdão Nº 1316800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F82-6F18-86F4-6715 e senha 25CD-3893-C8ED-162A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto ... constitucional ...
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ACÓRDÃO Nº 12350 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-11-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA (CFIAE), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2018. IMPROPRIEDADES APONTADAS PELO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA (CENCIAR). CONTAS REGULARES. CIÊNCIA.
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Decisão da Presidência nº 969562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto nº 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária ...