decreto 6715

• DOU. Diário Oficial da União

Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, parte ré, contra a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda do DF nos autos n. 0706102-68.2023.8.07.0018, que rejeitou a impugnação aos cálculos em cumprimento individual de sentença coletiva. In verbis: Consoante se observa do Ofício nº 6715/2023/2TC (ID175482539) o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0742845-34

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR (QOPM). AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO TARDIA POR ANTIGUIDADE. DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O POSTO OCUPADO E O ALCANÇADO (MAJOR PARA TENENTE CORONEL). VALOR LÍQUIDO. MEMORIAL DE CÁLCULO APRESENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA DECOTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO IDONÊA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A exasperação da pena-base imposta ao Apelante pelo roubo majorado praticado encontra-se amparada na valoração negativa de dois vetoriais do art. 59

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. PREVISÃO LEGAL. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Comprovadas a materialidade

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA CONCURSADA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO CONTUNDENTE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRECEDENTE STJ. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VISLUMBRE INCONTESTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU/APELANTE.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. PRISÃO MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA.- A prisão preventiva deve ser mantida, vez que perfazem os pressupostos balizadores dacustódia, quais sejam o fumus commissi delicti e o periculum

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP).REQUER A ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SEU RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃOPENAL. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA.- O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea de quatro requisitos: a mínima

PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO CONCRETO A INTEGRIDADE FÍSICA DE PEDESTRES. MATERIALIDADEE AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO