decreto 678 92
-
Acordao N° 1606893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela soltura do acusado com fixação de outras medidas cautelares. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício. Reforma normativa. Constrangimento ilegal manifesto. 1. A reforma trazida pela lei nº 13. 964/
... da ordem pública a fim de embasar o decreto de prisão ... preventiva não pode ser usado ... (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ... -
Acordao N° 1352833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. Em decisão recente, a 2ª turma do supremo tribunal federal reconheceu impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do...
... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... -
Acordao N° 1345909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. A segunda turma do supremo tribunal federal reconheceu a impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do ministério...
... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... -
Acórdão Nº 90016406320238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/09/2023
... ;}.y7d{bottom:676.960000pt;}.ye9{bottom:678 ... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
-
Acordao N° 1635385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela soltura do acusado com fixação de outras medidas cautelares. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício. Reforma normativa. Constrangimento ilegal manifesto. 1. A reforma trazida pela lei nº 13. 9
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... -
Acórdão Nº 0638510-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
HABEAS CORPUS. FURTO. 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3ª SEÇÃO DO STJ – RHC 131263-GO. CONCEDIDA LIMINARMENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUADAS E SUFICIENTES. 2) TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR APLICAÇÃO DO
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº ... 678/92 e Decreto nº 592/92, ... -
Acordao N° 1318532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício, pelo juízo do nac. Alegação de nulidade da decisão porquanto o ministério público se manifestou pela concessão da liberdade provisória. Improcedente. Mesmo após o advento da lei n. 13. 964/2019, de acordo com o art. 310, ii, do código de processo penal, não há óbice à decretação da prisão...
... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... -
Acórdão Nº 90000704220238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
... 204820px;}.y4{bottom:67.804417px;}.yec{bottom:92 ... ;}.yc1{bottom:677.886564px;}.y48{bottom:678 ... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em ...
-
Acórdão nº 50322977820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 65, do Decreto"-Lei 3.688/41 (ultratividade benéfica), art. 147,\xC2" ... Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678, de 06/11/92, passa necessariamente pelo ...
-
Acórdão Nº 0627070-95.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE ... PEDIDO IDÊNTICO ... 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...
-
Acórdão Nº 90016414820238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/09/2023
... , o impetrante alega que a decisão que decreto u a prisão prevent iva padece de ilegalidade, ... interno de nos so País (Decreto n º 678"/92 e Decreto nº 592/92, respectiv amente), n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0634528-66.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa ... acusada ...
-
Processo nº 0029847-18.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... fundamentação do decreto" prisional, seus requisitos ... legais,\xC2" ... São José da Costa Rica (Decreto n° 678", ... De 6 De Novembro De 1992) \xC2" ... 92 ...
-
Acórdão Nº 0621544-16.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 15DO TJCE. FUGA DO PACIENTE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. PACIENTE
... Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6/11/92, confere à ... pessoa acusada ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027036-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, NO ART. 180 E NO ART. 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, REQUERENDO A SUBSTITUIÇAO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISAO DOMICILIAR DIANTE DO QUADRO ATUAL DE PANDEMIA DE COVID-19 E EM RAZÃO DO PACIENTE FAZER USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA E POSSUIR FERIMENTO EM ABERTO,
... O decreto de prisão preventiva está adequadamente ... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, de 6 de novembro de ... 1992) que em seu ... fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ 29/15, ... passo à ... -
Processo nº 0016309-67.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... decreto" prisional. Em síntese, as informa\xC3" ... (Decreto n° 678 ... 92 e na Resolução TJ/OE/RJ 29/15, passo ...
-
Acórdão nº 50005079620188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTENTO. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA. VÁLIDO O RECEBIMENTO TÁCITO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ART. 330, DO CP. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 311, DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PALAVRA DOS...
... Desde o Decreto n. 5.015/2004, que introduziu no Brasil a ... Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678, de 06/11/92, passa necessariamente pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068973-75.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E §1º, E 34 DA LEI 11.343/2006 ¿ ARTIGO 37 DA LEI DE DROGAS - 1-PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO: 1.1-EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA...
... (Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992) que em seu ... custódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução ... TJ/OE/RJ 29/15, passo à ... -
Processo nº 0026181-09.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... DECRETO QUE ... LUIZ ZVEITER:000018311 ... Assinado ... 678, de 6 de ... fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ ...
-
Acórdão nº 50078606520218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Pressupostos de materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos. As condições do flagrante, somadas aos depoimentos dos policiais, os quais são uníssonos e coerentes entre si, não enfrentando dúvida razoável, são elementos...
... Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678, de 06/11/92, passa necessariamente pelo ... -
Acórdão nº 50012656420188210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Com relação ao delito de desacato, as garantias constitucionais visam assegurar o direito de liberdade de pensamento e de expressão do cidadão até o limite da liberdade de outrem. Em razão disso, apenas uma crítica ou discordância...
... Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678, de 06/11/92, passa necessariamente pelo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008090-31.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-03-2019
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM A DESNECESSIDADE DA PRISÃO. APONTAM, AINDA, AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. 1- Ab initio, cumpre mencionar que, embora indiciado...
... 313, I, ... 2- Decreto prisional exarado de forma fundamentada e atento ... de São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De ... Novembro De 1992) que em seu ... Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ 29/15 passo à ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de São José da Costa Rica - Decreto nº 678/1992” ... A seu turno, acerca “III.2. DA ...