decreto 6861
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2019
... da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;O Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a Educação Escolar ...
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Decisao Nº 8006377-06.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... remuneratória dos servidores públicos estaduais, nos termos do Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010, que trata do Regimento da Secretaria ...
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Decisao Nº 8010651-13.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-08-2021
... em prescrição do fundo de direito nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 ... ( ... ) (STJ - AgRg no REsp 1011403 / BA - AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão nº 0314273-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Febrero de 2015
... Isso ... porque, segundo o disposto no artigo 12, do Decreto ... Estadual nº 6.861/97, que regulamentou a lei que ... instituiu a GAP ...
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Decisão monocrática Nº 1412185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... 9º, § 3º do Decreto-Lei n° 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços ...
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Acórdão nº 0513664-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
... tal regulamentação ocorreu apenas com o Decreto 6.861/1997 que, como já dito, ... regulou apenas os níveis I a III, não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Decreto Judiciário nº 918/2020, de 17/12/2020, vigente à época da ... encontra-se infundado, tendo em vista a promulgação do Decreto n° 6861 ...
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Decisao Nº 0003193-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIREITO AOS 11,98% OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO...
... , respeitando a incidência prescrição quinquenal preceituado no Decreto-Lei nº 20.910/32, devendo incidir sobre o pagamento correção monetária ... NÃO INCIDÊNCIA. GAP I, II E III REGULAMENTADA NO DECRETO 6861/97. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA GAP V NO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 0322591-79.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2014
... legislação reguladora da espécie, Lei 7.146/97, Decreto 6.861/97 e Lei 12.601/2012. E isso ... decorreu da semelhança do teor ...
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Acórdão nº 0018945-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Agosto de 2017
... inconstitucionalidade do Decreto 6.861/97, o qual estabeleceu que a GAPJ seria estendida ... somente aos ...
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Acórdão nº 0557583-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... " ... As referências I, II e III foram regulamentadas pelo Decreto 6.861/97 que em seu artigo 9º ... estabeleceu: ... "Art. 9º- O ...
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Acórdão, Processo nº 0020132-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ção do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015, de 27/04/2015), cumpre-me, preliminarmente, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/0435-0000330-0 Portaria Nr 6861/2023 No uso das atribuições legai
... Expediente: 23/0435-0000330-0 ... Portaria Nr 6861/2023 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/0435-0000330-0 Portaria Nr 6861/2023 No uso das atribuições legai
... Expediente: 23/0435-0000330-0 ... Portaria Nr 6861/2023 ... No uso das atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, ...
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Acórdão nº 0320389-95.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
... AUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º ... DO DECRETO ESTADUAL N. 6.861/97 C/C §2º DO ... ART. 13 DA LEI 7.145/97. RESPEITO AO ...
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Itaberaba - 1� vara c�vel
... a empresa demandante, cujo contrato fora celebrado sob a égide do Decreto-Lei nº 911, de 1969, com as alterações inseridas pela Lei n.º ...
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Itaberaba - 1� vara c�vel
... DECIDO. PREJUDICIAL. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.901/1932: "as dividas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... GAP, em suas respectivas referências, foi realizada através do Decreto n. 6.861/97, pelo que não há, na espécie, qualquer invasão da ...
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Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... Decreto nº 2.880/98. Em atenção aos embargos, a parte autora apresentou ...
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Itaberaba - 1� vara c�vel
... DECIDO. PREJUDICIAL. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.901/1932: "as dividas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Decisão monocrática Nº 197321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... que o habeas corpus no se revela instrumento idneo para impugnar decreto condenatrio transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) ...
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Acórdão nº 0015363-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... regulamentada pelo Decreto n.º 6.861/97, pois a isonomia entre ... servidores ativos e inativos foi ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... O Decreto Estadual n. 6861/97 regulamentou a Lei 7146/97, estabelecendo somente a ...
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Acórdão nº 0007800-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Segue aduzindo que a Lei nº 7.145/97 e o Decreto nº 6.749/97 estabelecem a ... contemplação da GAPM, em sua referência ...