decreto 6861
- Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
- DECRETO Nº 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Educação Escolar Indigena, Define Sua Organização em Territorios Etnoeducacionais, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... as gratificações a que se referem o item VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº ...
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Acórdão nº 0320389-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Incidirá sobre o ... pagamento, correção monetária a ...
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Acórdão nº 0559650-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... II – A GAPJ IV e V, no entanto, não foi regulamentada pelo Decreto ... 6.861/1997, pois este ato normativo apenas fixou os parâmetros para a ...
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Acórdão nº 0506487-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... II – A GAPJ IV e V, no entanto, não foi regulamentada pelo ... Decreto 6.861/1997, pois este ato normativo apenas fixou os ... lindes para a ...
- Acórdão nº 80015611220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 8 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 0099661-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... II – A GAPJ IV e V, no entanto, não foi regulamentada pelo ... Decreto 6.861/1997, pois este ato normativo apenas fixou os ... lindes para a ...
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Acórdão nº 0506464-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... E III. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A ... GAPJ IV E V. DECRETO Nº 6.861/1997. LEI Nº 12.601/2012 ... QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DA ...
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Decisao Nº 0573507-31.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS CIVIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PLEITO FORMULADO QUE SE BASEIA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA GAPJ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL CIVIL. NÍVEL III PARA O NÍVEL V. LEI Nº 7.146/97. LEI Nº 7.146/97 SOMENTE REGULAMENTOU A GAPJ I, II E III. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A GAPJ IV
... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A GAPJ IV E V. DECRETO Nº 6.861/1997. LEI Nº 12.601/2012 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DA ... -
Decisao Nº 0529873-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. LEI Nº 7.146/97. GAPJ GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL CIVIL. REFERÊNCIAS IV E V. LEI Nº 7.146/97 SOMENTE REGULAMENTOU A GAPJ I, II E III. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A GAPJ IV E V. DECRETO Nº 6.861/1997. LEI Nº 12.601/2012 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO FIXOU O MARCO INICIAL PARA AS REFERÊNCIAS IV E V. GRATIFICAÇÃO DA GAPJ
... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A GAPJ IV E V. DECRETO Nº 6.861/1997. LEI Nº 12.601/2012 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0519700-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... III. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A ... GAPJ IV E V. DECRETO Nº 6.861/1997. LEI Nº ... 12.601/2012 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 0306719-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... disposto no art. 10 do Decreto 20.910/32 c/c o art. 206, §2º, do Código Civil; e ... no mérito: a) a ...
- Decreto nº 86.539 de 05/11/1981. REGULAMENTA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE PREVISTA NO ANEXO IV DA LEI 6.861, DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... missões de catequese e civilização dos indígenas através do Decreto nº 426. O mencionado instrumento normativo determinava a existência de ... ção de autonomia e protagonismo indígena, foi editado o Decreto nº 6861/2009, que versa sobre os territórios etnoeducacionais. A partir de então ... -
Decisão da Presidência nº 1023995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... De outro lado, o Decreto Estadual n. 6861/97 regulamenta a Lei 7146/97, dispondo apenas sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 1402046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... Deste modo, o Decreto 6.861/97 do Poder Executivo estadual regulamentou a gratificação em suas ...
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Decisao Nº 8002448-05.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... A GAP IV e V, no entanto, não foi regulamentada pelo Decreto" 6.861/1996, pois este ato normativo apenas fixou os lindes para a percepç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1363414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... RECURSO IMPROVIDO ... I. O Decreto" nº 6.861/1997 apenas fixou os parâmetros para a percepção da Gratifica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1363086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A GAPJ IV E V. DECRETO Nº 6.861/1997. LEI Nº 12.601/2012 QUE REGULAMENTOU O PAGAMENTO DA ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... bancos de Educao Indgena observar a Resoluo CNE/CEB n03/1999 e o Decreto Federal n 6.861/2009. 5.3 - Agente Educacional II-Administrao ...
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Decisao Nº 0512976-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... -se que a s referências I, II e III foram regulamentadas pelo Decreto 6.861/97 que em seu artigo 9º estabeleceu: ... "Art. 9º- O ...
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Decisão da Presidência nº 916544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... GAP I, II E III REGULAMENTADA NO DECRETO 6861/97 ... AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA GAP V NO TEMPO DA ...
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Decisao Nº 0964775-14.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... serem aqueles já previstos na Lei Estadual nº 7.146/97 e Decreto lei nº 6.861/97 as regras para a concessão do benefício.” ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... dezembro de 2020, Decreto nº 51.490, de 19 de maio de 2014, Decreto 56.680 de 05 de outubro de 2022 ...