decreto 7003
- DECRETO Nº 7003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009. Regulamenta a Licença para Tratamento de Saude, de que Tratam os Artigos 202 a 205 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.255 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
-
Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
...no Decreto... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTAS ADMINISTRATIVAS. PUNIÇÕES. PRISÃO SIMPLES. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação...
...2º da. Lei n. 9.784; Decreto n. 7.003), verifica-se a falta de prequestionamento da. matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
...202, 203, § 4º, da Lei 8.112/90, Decreto 7.003/2009 e ON SRH/MP 3/2010 - id. 4058300.5324689) tenha sido ... -
Ordem de Serviço nº 150 de 28 de Maio de 2015
...CONSIDERANDO o Decreto 6.833, de 29 de abril de 2009 que institui o Subsistema Integrado de ...
-
Decisão da Presidência nº 933663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
...OMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTARIA N.º 127/ DECRETO N.º 7003/2009. EFEITOS INFRINGENTES. Considerando que a portaria nº ...
-
Referências bibliográficas
...479, de 30 de dezembro de 2009. DOU 30.12.2009. ______ . Decreto n. 977, de 10 de setembro de 1993. DOU 11.9.1993. ______ . Decreto n. ...
-
Decisão da Presidência nº 933663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
...OMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTARIA N.º 127/ DECRETO N.º 7003/2009. EFEITOS INFRINGENTES. Considerando que a portaria nº ...
-
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147615520204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814761-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFET/TO APELADO: CLAUDEMIR FIGUEIREDO PESSOA ADVOGADO: Afrânio Assunção Barros Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
...103/2019) e no Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009. . Pugna, por fim, pelo conhecimento ... -
Acórdão, Processo nº 5003053-05.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
...A regulamentação da referida licença está prevista no Decreto nº 7.003/2009 (grifei):. Art. 3º A licença para tratamento de saúde ...
-
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
-
Unidade SIASS Santa Maria: Uma proposta empreendedora para sua implantação
O objetivo principal do presente artigo consiste em descrever de que forma ocorreu a implantação de uma unidade do Subsistema de Atenção à Saúde dos Servidores, na Universidade Federal de Santa Maria. Para isso, considerou-se a abordagem do empreendedorismo sob a estrutura de rede, na qual se organizou a unidade estudada, bem como o entendimento do papel das pessoas nas organizações públicas e da
... os dirigentes públicos, o Governo Federal, em 2009, através do Decreto" n° 6.833, de 29 de abril de 2009, criou o SIASS (BRASIL, 2009a). Em seu 2\xC2"... estabelecido conforme a Lei 8.112/90 (BRASIL, 1990) e o decreto 7003"/09 (BRASIL, 2009b) e demais legislações vigentes, assim como as juntas m\xC3"... -
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
-
Novas regras facilitam avaliação pericial para servidores do Executivo federal
...O Decreto 11.255, de 9 de novembro de 2022, publicado na última quinta-feira (dia ...
-
Acórdão, Processo nº 5027406-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...LAUDO PERICIAL. REMOÇÃO. - Conforme a Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 7.003/2009, atingido o limite de 120 dias de licença dentro do prazo ...
- DECRETO Nº 11.255, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
-
Novas regras facilitam avaliação pericial para servidores do Executivo federal
...O Decreto nº 11.255, de 9 de novembro de 2022, publicado na última quinta-feira ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 419-96.2017.5.11.0000) 10-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. 1.1. Situação em que, ao despachar a petição inicial do "writ", o MM. Desembargador Relator não ordenou que se desse "ciência do feito ao órgão de representação...
...ência, e sua efetiva integração social", regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999. Na forma do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035103420154058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803510-34.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA MICELLI FONSECA ADVOGADO: EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: VINÍCIUS VILARDO DE MELLO CRUZ ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO
.... . . . . O Decreto nº 7.003/2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de ... -
Decisão monocrática Nº 0017768-54.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-07-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TRtjpr.jus.br Autos nº. 0017768-54.2020.8.16.0021 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): Vistos. Considerando o conteúdo do Decreto Judiciário nº 263/2022, que criou as...
...7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br. Autos nº. 0017768-54.2020.8.16.0021. ...Data da Infração:. (s):. Vistos. Considerando o conteúdo do Decreto Judiciário nº 263/2022, que criou as Turmas Recursais. Suplementares, ... -
PORTARIA Nº 430, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
..., no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto" nº 7.003, de 09/11/2009, que regulamenta a licença para tratamento de sa\xC3"...
-
Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
-
Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...