decreto 70275
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- DECRETO Nº 70275, DE 10 DE MARÇO DE 1972. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contras as Secas, Area de Terreno Necessaria a Implantação do Projeto de Irrigação do Açude Publico Custodia, No Municipio de Custodia, Estado de Pernambuco.
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Acórdão nº 1301-004.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
... 10 do Decreto nº 70.275/72 e art. 142 do CTN.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA ...