decreto 7179
- DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7637, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 7.179, de 20 de Maio de 2010, que Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de ...
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Acórdão Nº 5000729-86.2021.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... Plano de Contingncia Escolar aprovados.Postulou a suspenso do Decreto n. 7.179/2021.O ru no apresentou contestao(autos originrios, Evento ...
- Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... questão do “crack” ganhou maior relevo, com a publicação do Decreto n° 7.179 que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e ... -
Curatela
... No Brasil, o documento teve a sua aprovação por meio do Decreto n.186/2008, com quórum qualificado de três quintos, nas duas casas do ...
- Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... A partir disso, por meio do Decreto no 14.969/21, o dependente passa a ser remetido para tratamento ...
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Presidente Jair Bolsonaro revoga mais 215 decretos
Presidente Jair Bolsonaro revoga mais 215 decretos
... Já foram revogados mais de 700 decretos ao todo. Em abril o Decreto 9.757/19 revogou 250 decretos. Depois, em julho, o Decreto 9.917/19 ... -
EXTRATOS DE TERMO DE DOAÇÃO
... Programa: Crack, é Possível Vencer, Decreto nº 7.179, 20/05/2010. Exercício: 2019. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE ...
- Versão original DECRETO Nº 7426, DE 07 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas, do Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas - Conad e da Gestão do Fundo Nacional Antidrogas - Funad do Gabinete de Segurança Institucional da Presidéncia da Republica para o Ministerio da Justiça, Bem Como Sobre Remanejamento de Cargos para a Defensoria Publica da União.
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Saúde mental em tempos de crise: desafios da e na atualidade
O artigo analisa os desafios postos à Saúde Mental no âmbito do SUS em meio ao contexto de crise do capitalismo e de contrarreformas do Estado, que tem tensionado e confrontado as conquistas da Reforma Psiquiátrica e do Movimento de Luta Antimanicomial. Os retrocessos revelam a centralidade biomédica com o fortalecimento da lógica manicomial e hospitalocêntrica vinculada às práticas conservadoras,
... tem se deparado, revela que a partir de 2010, com a emergência do Decreto nº 7.179 de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao ... -
EXTRATOS DE DOAÇÃO
... Programa: Crack, é Possível Vencer, Decreto nº 7.179, 20/05/2010. Exercício: 2019. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 0814164-96.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-01-2024
... ável aos apelantes, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, não há como ...
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Acórdão nº 0011810-50.2016.8.14.0032 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... importante destacar que o Governo Federal, desde 2010, através do Decreto nº 7.179, efetua estudos para análise de perfil dos usuários de crack ...
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EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
... Programa: Crack, é Possível Vencer, Decreto nº 7.179, 20/05/2010. Exercício: 2018. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE ...
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EXTRATOS de doações
... Programa: Crack, é Possível Vencer, Decreto nº 7.179, 20/05/2010. Exercício: 2018. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE ...
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EXTRATOs DE DOAÇÃO
... Programa: Crack, é Possível Vencer, Decreto nº 7.179, 20/05/2010. Exercício: 2020. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.076954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO NA INICIAL, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENSÃO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO...
... da Reserva Biolgica Pinheiro Grosso em 29.12.2015, por meio do Decreto n. 7.179. Aduz que "os rgos municipais e estaduais responsveis ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... pela direo do SUS (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto n 7.508/11). Alm disso, o Superior Tribunal de Justia, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... pela direo do SUS (incisos I, II, III e IV do artigo 28 do Decreto n 7.508/11). Alm disso, o Superior Tribunal de Justia, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0112.14.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... 2, Lei 10.216/01). Por meio do Decreto n 7.179, de 20 de maio de 2010, o governo federal instituiu o Plano ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... 2, Lei 10.216/01). Por meio do Decreto n 7.179, de 20 de maio de 2010, o governo federal instituiu o Plano ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
... 2, Lei 10.216/01). Por meio do Decreto n 7.179, de 20 de maio de 2010, o governo federal instituiu o Plano ...