decreto 7507 28 junho 2011
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DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
... I - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; ... II - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; ... III - Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; ... IV - Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; ... V - Lei nº 11.692, de 10 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005626820144058107), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000562-68.2014.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves ADVOGADO: Marcel Coelho Leandro ADVOGADO: Maria Socorro De Oliveira E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Decreto nº 7.507/2011, os quais impõem a segregação ... nos dias 10/08/2012, 05/10/2012, 10/10/2012 e 28"/12/2012, para a conta única do município não s\xC3" ... , embora o Decreto n.º 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de ... -
Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... CAPUT E INCS. II, IV E V DO ART. 27 E ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO. PRERROGATIVAS ... Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da ... ção genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, ... junho ...
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Acórdão nº 0800546-06.2021.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... 1º, do Decreto nº 20.910/32, in verbis : ... “Art. 1º As ... LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO ... 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) (grifei) ... a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção ... Belém, 28 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, 28-03-2012
... 12695318, LOTADA NA MOV, A PARTIR DE 04/01/2011, ... CARGO 1. NATALIA CRISTINA VITORIANO, MASP ... janeiro de 2007 e do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007: ... de 21 de junho de 1993, na Lei complementar federal n.º 101, de ... Jandir Da Cruz C Filho ... HKA-7507 L029396818 745-50 23/12/2011 13:32 ... Jandir Da ...
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Acórdãos nº 1007378-60.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... -spacing:27.360000px;}.ls43{letter-spacing:28 ... nº 1007378-60.2017.8.26.0562 -Voto nº 7507 2 Voto n. 7.507 Apelação/Reexame ... da Tabela Prática do TJSP até junho/2009, a aplicação da Lei n. 11.960/09 até ... as disposições do referido Decreto 25.013/86 simplesmente porque extrapolam o ... (Apelação n. 0007818-37.2011.8.26.0157, Relator Desembargador Décio ...
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Referências
... Belo Horizonte, v. 14, nº 28, 2017, p. 251-276 ... BANCO INTERAMERICANO DE ... Acesso em 13 fev. 2019 ... BRASIL. Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992. Atos ... 2019. BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da ... 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... GRÉCIA. Contrat de jouissance d´immeuble a ... em: https://www.hicgs.org/document.php?pid=7507. Acesso em 31 jul. 2019 ... ITÁLIA. Decreto ...
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Acórdão Nº 5050098-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO A ESSE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. FATOS PRATICADOS EM 2008. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE NÃO MAIS JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA HAJA...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
... conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019 ... Documento assinado ... CONSIDERANDO o Decreto Nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de ... a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... rida no Processo Judicial nº 1015304-28.2020.8.26.0032, em ... nome de Luciana de Arruda ... a 16 de junho de 2021, bem como o afastamento do 1º Ten PM ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 01/10 - Chefe de Seção Técnica - 10/06/2011 ... 01/10 - Chefe de Seção Técnica - ...
- ACÓRDÃO Nº 590/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-03-2016
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ATA nº 23, DE 20 DE JUNHO DE 2018
... De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 14 e 20 de junho, foi realizado ... Decreto 5.450/2005; 9.2.2. exigências, nos itens 14.8 a ...
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Portarias. Portaria 1753 - PLANO FORT. PREV. DO CÂNCER
... 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ... Portaria 526/2019 - ... 3º e no art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 ... de dezembro de 1990, que determinam a forma ... Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a ... movimentação de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1243 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSULTA. DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DAS FOLHAS DE SALÁRIO CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, A PARTIR DO ADVENTO NOVA LEI DO FUNDEB. CONSULENTE NÃO LEGITIMADO. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE INGRESSO DE BANCOS PRIVADOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS, DE VISTA A PEÇAS SIGILOSAS E DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 2 ... DECRETO ... Processo nº 13/000256/2011 ... Parágrafo único. Os imóveis objetos da ... ções da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho ... de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de ... Art. 28. Os percentuais previstos nos arts. 26 e 27 deste ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... -spacing:-29.117000px;}.wsa45{word-spacing:-28 ... ; PMP/02918/2015; PMP/3901/2014; PMP/2566/2011; PMP/01620/2016; PMSG/2569/2013; PMSG/2804/2012; ... nºs E-12/064/7507/2017 e PMME/001829/2017); P M M E / 3 9 11 ... /2019, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que ... Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5662, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre procedimentos para ...