decreto 7546
- DECRETO Nº 7546, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta o Disposto Nos Paragrafos 5 a 12 do Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Institui a Comissão Interministerial de Compras Publicas.
- DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
- DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2020 (7546)
- DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto n ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ͖͔͔͕Ǣ promulgada por ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025659-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL - ESPIN. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE SUSPENSA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE DA...
... 4. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DECRETO N ... 7.546/2020 - reconhecimento de Situação de Emergência na ... -
Anexo 2 - Legislações
... 23 da Lei nº 8.666/93, vejam o que foi previsto no decreto federal nº 9412, de 18 de junho de 2018 que previu a atualização dos ...
- Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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A fase externa do pregão
... O § 6º do art. 3º do ato regulamentar federal (Decreto nº 5.450/2005) preconiza que o credenciamento junto ao provedor do ...
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Acórdão nº 5307702 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-06-2021
... ABONO SALARIAL PREVISTO NO DECRETO. MUNICIPAL Nº 36.748/2000 INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO ...
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A nova Lei de Licitações e o acordo de compras governamentais
Opinião: Lei de Licitações e acordo de compras governamentais
... Lei nº 8.666/93, o instituto é regulamentado principalmente pelo Decreto nº 7.546/2011, que confere margem de 25% acima do preço dos produtos ... -
Da margem de preferência nas licitações e empresas estrangeiras
... fins brasileiros, conforme disposições do parcialmente revogado Decreto-Lei 2.627/40 14 ... 5 Constata-se então que à empresa estrangeira caberá ...
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Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E1D-5416-E438-7546 e senha 2C8F-349D-C8A7-1523 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ...
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Acórdão nº 0058729-37.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... ABONO PECUNIÁRIO. DECRETO MUNICIPAL Nº 36.748/2000. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRO REGIME ...
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Decisão monocrática Nº 1398009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... 4º do Decreto 20.910/32, relativamente à demora no pagamento da total dívida, fato ...
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Acordao N° 1612415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Objeto. Ato impugnado. Imputação. Ilegalidade. Agente coator. Pregoeira da secretaria de estado e saúde do distrito federal. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico. Objeto. Aquisição de medicamentos. Sistema de registro de preços. Concorrentes. Oferta. Empate. Constatação. Administração pública. Aplicação de critério de desempate....
... CRITÉRIO. APLICAÇÃO SUCESSIVA ... DECRETO FEDERAL N° 10.024/2019, ARTIGOS 36 E 37. REMISSÃO À LEI DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032672-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que o Município de Duque de Caxias se abstenha de expedir qualquer ato administrativo, inclusive normativo, que contrarie as medidas de enfrentamento da propagação...
... Saúde, na legislação nacional e no Decreto Estadual nº 47.006/2020, sem ... apresentação de laudo técnico ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032672-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto pelo réu, ora agravante, contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que o Município de Duque de Caxias se abstenha de expedir qualquer ato administrativo,
... nacional e no Decreto Estadual nº 47.006/2020, sem apresentação de ... laudo técnico ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032672-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando à anulação do acórdão que negou provimento ao agravo interno contra decisão monocrática que manteve antecipação de tutela deferida nos autos de ação civil pública, tendo em vista que não foi observada a prerrogativa de intimação pessoal do ente público acerca da inclusão do feito em pauta para julgamento. Verifica-se, contudo, que foi proferida sentença de procedênci
... havido perda parcial de objeto com a edição do Decreto" Municipal nº 7.546, ... pouco depois houve uma mudança fática com a edi\xC3" ... -
Extratos de Contratos. n° 065 - NCT Informática
... nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, ... na Lei Complementar nº 123, de 14 ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... /2016; Lei nº 4.320/1964; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; Decreto nº 7.546/2011; Decreto Federal nº 10024/2019; Instrução Normativa MPOG ...
- Contrato nº 1341/2019
- Contrato nº 1321/2019
- Contrato nº 1342/2019