decreto 7611 18 novembro 2011
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ção 232/2016 do CNJ e Resolução CM 03/2011 do TJBA, nos casos em que o ônus da prova recaia ... Publique-se. Intimem-se ... Salvador, 18 de fevereiro de 2020 ... Desª. Maria de ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação ... , alegando, em resumo, que em 03 de novembro de 2014, as partes firmaram contrato de promessa ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... Publique-se. Salvador, 08 de novembro de 2023 Rosita Falcão de Almeida Maia ... e encargos legais, dos exercícios de 2010/2011/2012/2013 em desfavor de Colégio Piagetiano Ltda ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... 32601619 (estrutura 0.060.18.0463) e que o relatório médico colacionado aos ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... (TJBA, Apelação nº 0048898-46.2011.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator: Des ... amparo legal com o condão de lastrear o decreto extintivo do feito. Por fim, requer o provimento ... ária da Bahia (Lei nº 10.845 de 27 de novembro de 2007) dispõe que: ... “Art 107 - Nas ... Salvador, 18 de junho de 2020 ... Desa. Carmem Lúcia Santos ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... servidores municipais os salários de novembro e dezembro de 2004, inclusive décimo terceiro, ... Distrito Federal e que a Resolução CM 03/2011 do TJBA, seguindo este entendimento, f ixa ... Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8001651-18.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... ao agravo de instrumento, para alterar o decreto" judicial de piso, deferindo integralmente o benef\xC3" ...
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Acórdão nº 0822090-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... introduzida pela Lei nº 7611/2013 (muitos anos após a distribuição desta ... 18/26) ... Consta despacho recebendo o apelo, ... de 04/12/2012, alusiva ao exercício de 2008/2011 (fls ... O M.M Juiz de primeiro grau indeferiu a ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES- ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ão Parcial de Bens, desde 21 de Outubro de 2011”; contudo, encontra-se separado de fato da ... que inscritos na forma estabelecida pelo Decreto Judiciário de n.276/2020. Considerando a a ... ÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) (trecho destacado) ... No caso ... e trinta e três centavos) e no mês de novembro de 2018 o valor de R$ 20.619,78 (vinte mil ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 7 - 0100726-81.2011.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração ... 18 - 0410524-22.2013.8.05.0001/50000 Embargos de ... ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, devendo, portanto, estar presente ... /2018, setembro/2018, outubro/2018 e novembro/2018 mediante depósito judicial, conforme ...
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Decisao Nº 0824667-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.
... , nos autos da Execução Fiscal (IPTU/TL 2011 e 2013) proposta em desfavor de AIDÊ MENDES ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0776452-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... introduzida pela Lei nº 7611/2013 (muitos anos após a distribuição desta ... 1.000,00 (hum mil reais).." (sic. fls.18) ... Requer o conhecimento e provimento do ... de 09/04/2013, alusiva ao exercício de 2011 (fls. 03) ... O M.M Juiz de primeiro grau ... pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES- ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de ISS dos exercícios de 2008, 2009 2010 e 2011, no valor de R$ 664,51, cuja Ação fora extinta ... 18, II, 3, do Regimento Interno das Turmas Recursais ... De outro giro, o decreto exoneratório sem a instauração de prévio ... Cumpra-se ... Salvador/BA, 29 de novembro de 2022 ... Desa. Regina Helena Santos e ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ão havia, quer pela redação dada pela Lei 7611/2008 ou pela Lei 8.421/2013 ao artigo 276, ... (TJ-BA. Apelação, Processo: 0048898-46.2011.8.05.0001, Relator: Des. Emílio Salomão Pinto ... Vejamos: ... 18.3 Para todos os cargos, na hipótese de ... de Justiça do Estado da Bahia, 14 de novembro de 2019. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR ... Criada pelo Decreto Imperial de 17 de fevereiro de 1825 , foi ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... a suspensão dos prazos durante os dias 18 e 19/03/2023 (final de semana); 25 e 26/03/2023 ... Barreto Santiago INTIMAÇÃO 0325185-66.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... divulgada pelo Banco Central, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais ... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2022, mostra-se presente a probabilidade do ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... : Apelação,Número do Processo: 0325283-51.2011.8.05.0001,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS ... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014) ... Em se tratando de ato judicial ... 2.º, § 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69 ... O agravante alegou que ... de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004, não havendo incidência de juros de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20/03/2020. NÃO ... maio e junho de 2018, bem como o mês de novembro de 2016 e vincendos ... RECURSO CONHECIDO E ... ESTUDANTE APROVADO COM MENOS DE 18 ANOS. APTIDÃO INTELECTUAL COMPROVADA. GARANTIA ... 2011 deste Tribunal de Justiça, que preveem o custeio ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 27 e nº 5362104, pg. 18 e 21 ... Destarte, havendo conflito de ... RESOLUÇÃO 232 DO CNJ E RESOLUÇÃO CM-03/2011 DO TJBA; III - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ... automobilístico sofrido em 03 de novembro de 2012, alegando lesões ocasionada pela fratura ... de provimento do recurso, em face do Decreto-lei 911/69, e ainda no entendimento consolidado ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... RECURSO PROVIDO. 0003909-87.2011.8.05.0248 Apelação Comarca: Salvador Apelante: ... 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é cabível indenização ... APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 0582589-18.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador ... e a execução fiscal proposta em 27 de novembro de 2003, a pretensão fazendária já havia sido ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 12.4.2011. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ... 5º, §2º do Decreto 271/2020: ... Art. 5o Aos Representantes do ... Salvador, 18 de junho de 2020 ... Desa. Carmem Lúcia ... “No dia 16 de novembro de 2019, o impetrante em regular consulta ao ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 2.º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, não se exigindo, sequer, a ... PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de Novembro de 2019 0545012-06.2016.8.05.0001/50001 Embargos ... ção ficou paralisada de 15/09/2003 a 21/06/2011, ou seja, quase oito anos, por falha na máquina ... , nos autos ação de indenização nº 0348787-18.2013.8.05.0001, promovida por Tiago Santos do ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1843 18/07/2016) ... In casu, não se confirma, ... 3° do Decreto Lei 911/69) ... Repousa, ainda, nos autos ... 0009725-69.2011.8.05.0080 APELAÇÃO (CÍVEL) ... ção pelo juízo (que ocorreu em novembro de 2019) foi três vezes superior ao inicialmente ...
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Decisao Nº 0780492-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... de IPTU relativos aos exercícios de 2010 e 2011", ante a ausência de interesse de agir, por ser d\xC3" ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0003086-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de ... março de 2009, ... DOSALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES- ...
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Acórdão nº 0054097-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de ... março de 2009, ... DOSALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES- ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.034 do Mato Grosso do Sul, 22-11-2019
... 10.034 Campo Grande, sexta-feira, 22 de novembro" de 2019. 152 páginas ... Publicação destinada \xC3" ... DECRETO ... 7.611, de 17 de novembro de 2011 ... Objeto: destinar recursos financeiros ... Campo Grande, 18 de novembro de 2019 ... DENISE DE MIRANDA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ão), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) ... 4. A conclusão a que chegou o ... , conforme facultado no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas ... PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 24 de Novembro de 2020 ... 0002017-41.2006.8.05.0080/50002 ... 0034766-81.2011.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração ...
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Decisao Nº 0765878-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... ço - ISS relativos aos exercícios de 2008/2011", ante a ausência de interesse de agir, por ser d\xC3" ... 18/28, alegando, em síntese, que o MM Juízo a quo ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...