decreto 7611 18 novembro 2011
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 0003795-73.2011.805.0079 ... Alega que os Agravados ajuizaram ... a Autora celebrou com os Réus, em 07 de novembro de 2016, contrato de locação do imóvel para ... ao ano, e aquela divulgada pelo Banco Central, 18,21% ao ano, ultrapassa em muito a média de ... o entendimento de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012, representativo de controvérsia, ... quinquênio, ressalvada a prescrição do Decreto nº 20.910/32 ... 7. Não é escorreita a ... Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 8007719-18.2019.8.05.0000 Agravo Interno Jurisdição: ... Salvador(BA), 06 de novembro de 2019 ... Eldsamir da Silva Mascarenhas ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , Quinta Turma, julgado em 08/08/2000, DJ 18/09/2000 p. 153; STJ – REsp 121.799/RS, Rel ... no DJe de 28/06/2011] ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ... 24-C, do Decreto-lei nº 667/69, acrescentado pela Lei nº ... reais, e setenta e seis centavos) em novembro de 2018, dos exercícios dos anos de ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial ... 18 da mesma Lei determina que "o Instituto Nacional ... ça recorrida, a decisão datada em 11 de novembro de 1927, proferida pelo Juiz de Direito da ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... período de vigência da alíquota interna de 18% (dezoito por cento), conforme estabelecida na ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... DECRETO Nº 48.134, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 ... de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por ... ça e Direitos Humanos, a partir de 01 de novembro de 2019 ... Nº 7601 - Nomear, em caráter ... Nº 7611" - Designar CAROLINA DE ALMEIDA LIMA, matrícula n\xC2" ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Salvador, 18 de fevereiro de 2020 ... João Augusto Alves de ... da execução fiscal de IPTU e TLP, 2009 a 2011, promovida pelo agravado à agravante, indeferiu ... 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 7.826/2000, DECLARADO ... de linhas, apenas a partir do mês de novembro de 2010. "o vício ocorreu no momento em que ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... 222 do RITJBA. (Disponibilização no DJe de 18.11.2019). Na espécie, portanto, inexiste razão ... 9.490/2019 e regulamentado pelo Decreto n. 31.583/2019, com a emissão do DAM para ... Barra da Estiva-BA, 29 de novembro de 2019 ... ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Salvador/BA, 26 de novembro de 2021 ... Desembargadora Márcia Borges ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo ... Baltazar Miranda Saraiva DESPACHO 8001214-18.2020.8.05.0051 Apelação Cível Jurisdição: ... 3º, parágrafo 5º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno o réu ao pagamento das ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 18/02/2020) (grifei) ... Por ... Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2011. SUPOSTO ACORDO COM O SINDICATO RESPECTIVO E ... 1º do Decreto 20.910 /32, descabe o acolhimento de tal ... ao período compreendido entre novembro de 1998 e julho de 1999, porque não imitido na ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2011 TJBA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... Como sabido, o Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a alienação ... ão do julgamento do REsp 1340553/RS em 16/10/18, Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ... Salvador/BA, 6 de novembro de 2019 ... Desa. Cassinelza da Costa Santos ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319) ... Ante o exposto, com lastro ... que o encargo de 20% instituído pelo Decreto-lei nº 1025/69 consiste, bis in idem , sendo ... Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, ... º 68/2016, somente fora editada em 30 de novembro de 2016, portanto em data posterior ao ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo ... ça, pactuar diversamente do que consta do decreto judicial, sem que isto signifique desrespeito à ... 4.873, de 11 de novembro de 2003, destinado a propiciar o atendimento a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 18). Expedido convite às partes para tentativa de ... ão havia, quer pela redação dada pela Lei 7611/2008 ou pela Lei 8.421/2013 ao artigo 276, ... (TJ-BA. Apelação, Processo: 0048898-46.2011.8.05.0001, Relator: Des. Emílio Salomão Pinto ... p elo Município do Salvador em face do decreto judicial proferido nos autos do incidente de ... Brasília (DF), 14 de novembro de 2018 ... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI” ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... 68, de 2011) ... § 3º (Revogado). (Redação dada pela ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... 68, de 2011) ... § 3º (Revogado). (Redação dada pela ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ário referente à IPTU do exercício de 2011/2013, cujo valor total na data do ajuizamento da ... de Convocação nº 015/2016 com data de 18/10/2016 , foi realizada a última convocação ... , até 19/12/2018, e mesmo existindo em novembro de 2016, 161 (cento e sessenta e uma) vagas ... abril de 1966, bem como os regidos pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... initio litis , na medida em que o decreto final passa a englobar a matéria discutida no ... Execução Fiscal proposta em 26 de julho de 2011 e relacionada ao IPTU do exercício de 2006, o ... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel ... ÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. VERBA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Salvador/BA, 3 de novembro de 2023. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif ... 12.373/2011, conheço da apelação interposta. Na situação ... Como é cediço, o decreto prescricional pressupõe inércia do credor, o ... César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8106846-18.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ...
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Acórdão nº 0801284-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ébito de IPTU e TL relativo ao exercício de 2011, ante ... a ausência de interesse de agir, por ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de ... 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES ... VIEIRA LOPES ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Publique-se ... Salvador, 18 de fevereiro de 2020 ... : Apelação, Número do Processo: 0091462-40.2011.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação ... , que a demanda de origem foi ajuizada em novembro de 2014, o valor de alçada atualizado segundo o ...
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Acórdãos nº 2128385-10.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... -spacing:17.760000px;}.ls9a{letter-spacing:18 ... íodo de dezembro de 2013 a novembro de 2014, atendendo à revisão geral ... competência do mês de janeiro de 2011” (Lei n. 3.086/2011), o legislador ... 29, VI, da CF é o decreto Legislativo, elaborado pela própria ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Intime-se ... Salvador/BA, 7 de novembro de 2022 ... Desa. Gardênia Pereira Duarte ... EM PROVIMENTO 5 DESPACHO 0074576-63.2011".8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdi\xC3" ... ÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o ... pelo Juiz a quo , impede pontuar que o Decreto-lei nº 911/69, recepcionado pela Constituição ...
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Decisao Nº 0770837-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2009 A 2011. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.000
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2009 A 2011. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Decisao Nº 0753632-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2009 A 2011. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.000
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2009 A 2011. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Decisao Nº 0816230-52.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2009 A 2011. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.000
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS 2009 A 2011. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...