decreto 7611 18 novembro 2011
2409 resultados para decreto 7611 18 novembro 2011
-
Acórdão nº 0772471-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIA EM 10 DE JANEIRO DE 2017. QUANDO JÁ EXISTIA A PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452. REFORMA...
... anos de 2011 a 2013 no valor de e R$ 831,08 (oitocentos e ... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Com efeito, o art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69 se refere ao prazo de resposta ... desta Capital, no Processo nº 0321166-17.2011.8.05.0001, fixado a importância correspondente a ... Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 18/11/2019, que fixou a tese de que " é ... valor da execução fiscal, ajuizada em novembro de 2015, era de R$ 848,77 (oitocentos e quarenta ...
-
Acórdão nº 0814902-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 22/09/2017. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA....
... TL dos anos de 2011 A 2013 no valor de R$ 964,99 (novecentos e ... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0784240-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 1.000 (HUM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a...
... exercício de 2011, ante a ausência de interesse de agir, por se ... Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA ... RODRIGUES VIEIRA LOPES ... -
Acórdão nº 0817177-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 1.000 (HUM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a...
... 2011/2013 ... O Juízo de origem extinguiu o ... Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março ... CONSIDERANDO que ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES ... VIEIRA LOPES ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 3º, § 9º e § 10, inc. I, do Decreto-Lei 911/69 ... É o relatório ... 18.09.91 - TAMG)." ... De mais a mais, não há se ... Neste mesmo sentido é a Resolução CM 03/2011 do TJBA, que fixa valores para cada tipo de ... de depositar judicialmente a partir de novembro de 2019 ... Afirma que já iniciou a depositar ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do?method=corrigirPorIndice > Acesso em: 18/01 / 202 1 ... body { font-size: ... NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O ... mês de maio somente foi paga no mês de novembro, contudo os documentos colacionados, tanto na ... saúde coletivo, com vigência desde 10.07.2011, observa-se que, em 11 (onze) anos, ocorreram ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... º 5734845, cabendo-me, por por força do Decreto Judiciário nº 74, de 19 de novembro de 2019, ... sessão do dia 07/11/2019, publicado no DPJ em 18/11/2019, vieram-me os autos conclusos ... É o ... 2011.805.0001, referente à possibilidade de ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020) ... Diante de ... de 6 de dezembro de 2018, atualizada pelo Decreto Judiciário nº 918/2020, de 17 de dezembro de ... Marques, Segunda Turma, julgado em 15.2.2011, DJe 24.2.2011; AgRg no AgRg no REsp ... de Vitória da Conquista no dia 26 de novembro de 2022, sob a alegação de infringência à ...
-
Acórdão nº 0766683-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIA EM OUTUBRO DE 2016. QUANDO JÁ EXISTIA A PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452. REFORMA DA...
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Decisao Nº 0753073-71.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ...
-
Decisao Nº 0799416-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (TEMA 8). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ... -
Acórdão nº 0015872-67.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 05/04/2017. QUANDO JÁ EXISTIA A PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº 452 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Acórdão nº 0850977-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2016. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA....
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Acórdão nº 0824027-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIA EM 10/10/2016. QUANDO JÁ EXISTIA A PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452. REFORMA DA SENTENÇA.
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Acórdão nº 0824449-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2016. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA....
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Acórdão nº 0767425-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0767425-34.2013.8.05.0001, Relator(a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível,...
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Acórdão nº 0811106-49.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR DE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES EM VALORES INFERIORES A R4 1.000,00 DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 936,90. EXIGÊNCIA DO ART. 276, III DA LEI MUNICIPAL Nº 7.
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º ... 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 25/08/2011 ... INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ... -
Acórdão nº 0834906-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 25/11/2016. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA....
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Acórdão nº 0852314-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0852314-13.2016.8.05.0001, Relator(a): Ilona...
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... PODER ... -
Decisao Nº 0782898-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ...
-
Acórdão nº 0754388-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 1.000 (HUM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a...
... Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA ... RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 18/03/2020) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... “ foi certificado em 04 de fevereiro de 2011 que a parte autora, em que pese intimada, não se ... salarial, aparentemente, o decreto judicial seguiu o recente entendimento do ... até o dia 30 de cada mês, a partir de novembro" de 2016, firmando, ainda, que as despesas com sa\xC3" ...
-
Acórdão nº 0851747-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 276, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA PROFERIDA EM 29/11/2016. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA....
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ... -
Decisao Nº 0769402-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ...