decreto 7611 18 novembro 2011
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 16/18) ... O agravante sustent a o desacerto da ... CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA) ... 4. Sentença ... 704, de 22 de novembro de 2004, em consonância com o princípio da ... do Município de Boa Nova, que publicou o Decreto n.º 077/2013, anulando os atos administrativos ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... e Embargos de Declaração), ato publicado em 18 de setembro de 2020, intime-se o Agravante para ... sentido, está a Resolução CM n.º 03/2011 do TJBA, que fixa valores para cada tipo de ... os requisitos constantes no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, quais sejam, a existência do ... a 50 ORTN), de janeiro/2001 a novembro/2007 resulta em R$ 527,52 (conforme calculadora ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 0111789-06.2011.8.05.0001 Apelação ... Apelante : Adalto ... a certidão de ID nº 65574313, em 13 de novembro de 2017 ... Embora o art. 3º, § 3º, do ... 3.º, DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 064/09, DO TJ/BA. ASSISTÊNCIA ... 0514518-18.2016.8.05.0080 Apelação Comarca: Salvador ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ao seu cancelamento administrativo (05/04/2011), haja vista que o segurado ainda se encontrava ... data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... O percentual de ... de forma alguma constitui violação ao Decreto Federal nº 5.296/2004 e ao art. 229 do RITJBA ... Ademais, o art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor é ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Conclusos, após ... Salvador, 18 de Maio de 2020 ... HELOÍSA Pinto de Freitas ... DO FEITO NO TOCANTE AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2011. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ... do IRDR Tema 8, ocorrido em 07 de novembro de 2019 na Sessão de Julgamento da Seção ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... poderá Requerida ser surpreendida com o decreto de revelia, sob pena de vilipendiar-se seu ... (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos ... RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 22/09/2011) ... A par disso, 'd eve a ... desde o mês de julho de 2019 até novembro do mesmo ano, vindo a juízo pleitear a medida de ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69” ... Em seus argumentos, o ... (Redação acrescida pela Lei n.º 7611/2008) ... Contudo, o Juízo a quo ... da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... CONSIDERANDO que a ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... , nos autos da apelação n.º 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ção do executado em endereço diverso (abr/2011), mediante carta precatória, o que foi ... , sobrevindo aos autos, em maio de 2019, o decreto extintivo do feito, reconhecendo-se a ocorrência ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/9/2013). Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL ... agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, em todo ano de 2008, em ...
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Decisao Nº 0771328-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ...
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Decisao Nº 0783516-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n ... 11.233 4 de agosto de 2023 Página 18 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... da intimação pessoal do autor sob AV-3-18.130, pelo cartório competente (ID n.15298622) ... de autorização genérica, conferida por Decreto, sem que se caiba falar em causa para extinção ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... do pedido ter sido realizado no mês de novembro/2019, resultou em prejuízos a autora ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Neste mesmo sentido é a Resolução CM 03/2011 do TJBA, que fixa valores para cada tipo de ... Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2020 ... Desa. Joanice Maria ... : "Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros ... Somente em 07 de novembro de 2011, foi expedida carta convite (fls.14/29) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... R E S O L V E: ... I – Dar ... ão, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro ... Campo Grande, 24 de outubro de 2023 ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 de 1º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... TOTAL GERAL 79.599.934,18 32.530.766,90 ... A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI ... 10.656/2021, Decreto Federal n. 7.611/2011, Lei Federal n. 14.133/2021 ... Valor/Funcional ... de 30 de novembro de 2021 ... A DIRETORA PRESIDENTE DA AGEHAB/MS, ...
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Acórdão nº 0105663-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2018) Ademais, ao contrário do quanto aduzido ... V e X do RITJBa. P.I. Salvador, 28 de novembro de 2019 ... Maria da Purificação da Silva ... Tribunal Federal exclui a incidência do Decreto n.° 22626/33 em face das instituições ... BENETI, Terceira Turma, Julgado em 18.10.2011, DJE 07/11/2011) ... Não se pode olvidar que ...
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Inclusão em educação: desafios para o ensino superior
... De acordo com o decreto 7611/2011, são objetivos do atendimento ... as SRMs (24.441), seguida da região Sudeste (18.257) e da região Sul (13.603). As regiões Norte ... BRASIL. Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011 ... Dispõe sobre a educação especial, o ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... inclusive, realizada a primeira sessão no dia 18/02/2020, com voto da I. Relatora Desembargadora ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011) ... Advirta-se, finalmente, que o entendimento ... 8.05.0000 (Tema 08), julgado, em 14 de novembro de 2019, de relatoria da eminente Desª. Rosita ... sobreveio aos autos, em agosto de 2019, o decreto extintivo do feito, pronunciando-se a ...
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Acórdão nº 1.0439.18.006072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL -CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público detém competência institucional e legal para propor ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos das crianças e adolescentes, tal como o direito à educação (art. 201, V do ECA).
... de ensino;A regulamentao da lei veio pelo Decreto n 7.611/2011, que dispe:Art. 2 A educao especial ... 9-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. (destaquei)Destarte, tem-se que o AEE ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019 – excerto da ementa com grifos ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ... ao recurso para fim de anular o decreto judicial vergastado e determinar o prosseguimento ... servidores municipais os salários de novembro e dezembro de 2004, inclusive décimo terceiro, ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... º É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... 68, de 2011) ... § 3º (Revogado). (Redação dada pela ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... 68, de 2011) ... § 3º (Revogado). (Redação dada pela ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... ção será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art ... 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação ... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... 68, de 2011) ... § 3º (Revogado). (Redação dada pela ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Sobre a matéria, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece: ... Art. 1º. As ... Cumpra-se ... Salvador, 18 de março ... , nos autos origem da controvérsia (novembro) e a data de ajuizamento dessa demanda ... ª Edição; Editora: Revista dos Tribunais; 2011 ... p. 552-553) ... O mencionado dispositivo ...