decreto 7611 18 novembro 2011
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Acórdão nº 0766683-09.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Decisao Nº 0753073-71.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ...
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Decisao Nº 0799416-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR EM CONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR nº 0026798-90.2017.8.05.0000 (TEMA 8). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... : Apelação,Número do Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman ... -
Acórdão nº 0770615-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de ... 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016. LUCIANA RODRIGUES ... VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Acórdão nº 0034699-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Acórdão nº 0824027-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Acórdão nº 0824449-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Acórdão nº 0117085-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Acórdão nº 0772008-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março de 2009, ... MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... Processo: 0096696-03.2011.8.05.0001, Relator(a): Maurício ... Kertzman ...
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Acórdão nº 0772438-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º ... 19.391 de 18 de março de 2009, ... SALVADOR, em 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ... FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 25/08/2011 ... INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 18/03/2020) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... “ foi certificado em 04 de fevereiro de 2011 que a parte autora, em que pese intimada, não se ... salarial, aparentemente, o decreto judicial seguiu o recente entendimento do ... até o dia 30 de cada mês, a partir de novembro" de 2016, firmando, ainda, que as despesas com sa\xC3" ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , a partir da parcela com vencimento em novembro/2019, no percentual de 7,35%, bem como, que se ... a presente execução na quantia de R$ 18.501,05 (dezoito mil, quinhentos e um reais e ... mecanismo processual hábil à reforma do decreto judicial combatido, mormente porque, consoante se ... 0109284-42.2011.805.0001, referente à possibilidade de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 12.153/2009." (Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar ... ao inadimplemento dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro salário do ano de ... dezesseis centavos), com data de vencimento em 18/12/2019, código 330084477930 e R$ 43.275,00 ... ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES TJ/BA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0754865-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... (Redação acrescida pela Lei nº. 7611/2008). Constata-se que a ... Execução Fiscal ra distribuída na data de 29/11/2011 ... Constata-se que a Execução Fiscal fora ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março ... de 2009, ... 30 de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8009799-18.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... às faturas em aberto, dos meses de novembro/2019 a março/2020, calculado pelo valor médio ... 15 do Decreto-Lei 3.365/41 ... II - Eventual discrepância ... 0001260-85.2011.8.05.0043 Apelação Comarca: Salvador Apelante: ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 8 - 0350005-18.2012.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração ... 16 - 0051959-12.2011.8.05.0001/50000 Agravo Regimental ... de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, bem como a inaplicabilidade da ... Cumpra-se ... Salvador/BA, 29 de novembro de 2019 ... Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: ... Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 894, de 19/12/2022 - (Vigência: ... ípio de Salvador), inserido pela Lei nº 7611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis ...
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Acórdão nº 0770915-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... (Redação acrescida pela Lei nº. 7611/2008). Constata-se que a ... Execução Fiscal ra distribuída na data de 29/11/2011 ... Constata-se que a Execução Fiscal fora ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março ... de 2009, ... de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Acórdão nº 0753830-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... (Redação acrescida pela Lei nº. 7611/2008). Constata-se que a ... Execução Fiscal ra distribuída na data de 29/11/2011 ... Constata-se que a Execução Fiscal fora ... Regimento Interno da PGMS, aprovado pelo Decreto n.º 19.391 de 18 de março ... de 2009, ... de novembro de 2016 ... LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ... ário de saúde, quando, por força do Decreto nº 2.174 - 31 de dezembro de 2021, oriundo do ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo ... de Justiça do Estado da Bahia, 30 de novembro de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR ...
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Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... O Decreto n 7.611/11, que dispe sobre a educao especial e o ... pela Portaria n 3.047 de 28 de novembro de 2019, fruto de pactuao, prevista no art. 19- ... nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro ... , que dispe de forma genrica nos artigos 15 a 18 sobre a responsabilidade de cada ente e, por fim, ... -
Acórdão nº 1.0079.20.008404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROFESSOR DE APOIO - PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - MATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE...
... O Decreto n 7.611/11, que dispe sobre a educao especial e o ... pela Portaria n 3.047 de 28 de novembro de 2019, fruto de pactuao, prevista no art. 19- ... nico, do Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro ... , que dispe de forma genrica nos artigos 15 a 18 sobre a responsabilidade de cada ente e, por fim, ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0548294-18.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível ... de juros remuneratórios prevista no Decreto nº. 22.626/33, nos termos da Súmula Vinculante ... COBRANÇA DE TFF. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART 234 DA LEI ... ário de Justiça Eletrônico de 1º de novembro de 2022, acerca da transferência deste ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Publique-se. Intime-se. Salvador, 06 de novembro de 2023 Des. Aldenilson Barbosa dos Santos ... constante no site do TJBA disponível em 18/09/2020. Após, retornem os autos conclusos ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo ... 3º, §1º e 2º, Decreto- Lei 911/69). ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO DE ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Ivanilton Santos da Silva DECISÃO 8018917-18.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que ... contas dos exercícios financeiros de 2008 e 2011 do Município de Valente/BA, de responsabilidade ... novembro/2010), a taxa média de mercado estimada pelo ...