decreto 77077 1976
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Acórdão Nº 1269374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...
... aos tetos antigos, previstos no Decreto 77.077/176 (menor ... e maior valor-teto), ... 77.077/1976) e outro constitucional (Emendas Constitucionais ... -
Evolução histórica
... , mas somente no ano de 1919, por meio do Decreto n. 3.724, que regulou as obrigações resultantes ... Em janeiro de 1976 foi publicado o Decreto n. 77.077, expedindo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5058342-66.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos ...
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O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
... e desde o primeiro conceito trazido pelo Decreto n. 3.724/1919 se fazem necessários três ... Decreto n. 77.077/1976: "Art 164. Entende-se como acidente do trabalho, ...
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Função social da empresa para reabilitação e readaptação dos trabalhadores com deficiência em razão de acidente laboral
... 8.213/1991 e no rol do Anexo II do Decreto n. 3048 de 6 de maio de 1999. 7 Nesta lista ... Posteriormente, o Decreto n. 77.077 de 1976 passou a prever no art. 72, parágrafo único, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1264841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 1264841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... 28 do Decreto nº 77.077/1976 e no art. 23 do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1391924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
... Decreto n. 77.077/1976, art. 7º, § 1º, letra "e"), ...
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Decisão da Presidência nº 754644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... º 5.890/1973 (repetida no artigo 28, do Decreto n.º 77.077/1976 e o artigo 23, do Decreto n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 754644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... º 5.890/1973 (repetida no artigo 28, do Decreto n.º 77.077/1976 e o artigo 23, do Decreto n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 818420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2014
... º 5.890/1973 (repetida no artigo 28, do Decreto n.º 77.077/1976 e o artigo 23, do Decreto n.º ...
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Decisão da Presidência nº 820111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... º 5.890/1973 (repetida no artigo 28, do Decreto n.º 77.077/1976 e o artigo 23, do Decreto n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 820111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... º 5.890/1973 (repetida no artigo 28, do Decreto n.º 77.077/1976 e o artigo 23, do Decreto n.º ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 5º). Em 1976 a previdência urbana passou a ser regulamentada ...
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Decisão da Presidência nº 998396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960) ... Precedentes ...
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Decisão Monocrática nº 5011333-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 4 de Mayo de 2017
... 25, parágrafo único, da CLPS (Decreto" n.º 89.312/84). Defendeu a não aplicação da s\xC3" ... 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). (TRF4 ...
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Decisão Monocrática nº 5011333-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 4 de Mayo de 2017
... 25, parágrafo único, da CLPS (Decreto" n.º 89.312/84). Defendeu a não aplicação da s\xC3" ... 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). (TRF4 ...
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Decisão Monocrática nº 5011333-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 4 de Mayo de 2017
... 25, parágrafo único, da CLPS (Decreto" n.º 89.312/84). Defendeu a não aplicação da s\xC3" ... 26 e 28 do Decreto nº 77.077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). (TRF4 ...
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Segurados Obrigatórios
... do PCSS é, de regra, contida na cidade (Decreto-lei n. 5.452/1943) e no campo (Lei n ... 79.228/1977 e a Portaria MF n. 88/1976 efetuaram a regulamentação. Se não fazem ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1976 - O Decreto n. 77.077, de 24.1.1976, expediu a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5023240-80.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5020814-95.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5018569-14.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017900-58.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017668-46.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 21 e 23 do Decreto nº 89.312/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 077/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960). 3. Nos termos ...