decreto 77357
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, CONSIDERANDO o constante dos autos do ...
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... 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, CONSIDERANDO o constante dos autos do ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... Em atenção ao inciso III do artigo 5º do Decreto Estadual ... nº 47.945 de 16/07/2003, o inciso VII do artigo 2º da ... referente ao Processo IDPC n.º SES-PRC-2022/77357, cujo objeto ... é para Aquisição de fixador, sondas, tampa e outros ...