decreto 9139 2007
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.014957-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Enero de 2009
... que em algumas competências, como a de 04/2007" o valor revisto seria maior do que o valor do sal\xC3" ... 41, VI, do Decreto n° 83.080, de 24 de janeiro de 1979), verbis: ... Com a nova sistemática introduzida pela lei 9139/95, não há mais espaço para a realização de ...
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Acórdão nº 0006207-15.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... Abreu Pardo (conv), Sexta Turma, DJ de 13/08/2007, p.81) ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... mista, como previsto no art. 4, do Decreto-Lei 200/67, ipsi litteris: ... Art. 4° A ...
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Acórdão nº 0006207-15.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... Abreu Pardo (conv), Sexta Turma, DJ de 13/08/2007, p.81) ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... mista, como previsto no art. 4, do Decreto-Lei 200/67, ipsi litteris: ... Art. 4° A ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ou o inadimplemento da parte devedora (Decreto-Lei 911/69, art. 3°) ... Sendo assim, defiro, ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), ... ão Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845/2007, DECLARO a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e ...
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Capital - 1ª vara de relações de consumo
... WYKROTA (OAB 87995/MG) - Processo 0035602-93.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Dias ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA) - Processo 0323732-36.2011.8.05.0001 - ... ção de busca e apreensão, lastreada no Decreto Lei 911/69, tem por objetivo reaver o bem dado ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... 121/124. Assim sendo, decreto a extinção do presente feito, sem resolução ... concedido com a implantação do PCAC - 2007, a partir de janeiro de 2007, observados, ainda, ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 2º, do Decreto-Lei 911/69, que estabelece que a mora do devedor ... a interdição do falecido, no ano de 2007, não definiu quais atos seria necessária a ... RODOLFO NUNES FERREIRA (BA 9139) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 21 ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... 595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações ... /RS – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0076807-4 – RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE ... (OAB 11552/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), JOÃO DE DEUS BARBOSA (OAB 16525/BA), ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 17.671, de 11.09.2007, e n. 22.280, de 31.10.2011 ... É mister ... decreto prescricional pressupõe inércia do credor, o ... Advogado : Rodolfo Nunes Ferreira (OAB: 9139 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, a apreensão e o depósito do bem ... Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça ” (art. 3º, ... RODOLFO NUNES FERREIRA (BA 9139 ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do ... NERIS (OAB 232751/SP) - Processo 0052435-89.2007.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... no site do TJBA, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/20. Destaco a possibilidade ... (OAB 163200/SP) - Processo 0084174-80.2007.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: ... (OAB 14040/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001931-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/66 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... parágrafo segundo do artigo segundo do Decreto-Lei 911/69. Como consequência da mora, diz a ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), ... VOLKSWAGE POLO HATCH, 1.6, 8v, ano modelo 2007, ano fabricação 2006, cor prata, placa ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... Colhe-se orientação ... Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; considerando, outrossim, que a ... (OAB 13430/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA) - Processo 0378327-48.2012.8.05.0001 - ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0120267-42.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... ário que coincidirem com a vigência do Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 ... Deferida a ... (OAB 11425/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA) - Processo 0119224-75.2004.8.05.0001 - ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Dezembro de 2007 ... O ser humano se depara com dimensões ... constitucional, foi editado em Portugal o Decreto-lei 387-B/87, que dispõe especificamente sobre o ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... suficiente para infirmar parcialmente o decreto interlocutório, na medida em que a decisão ... , DA LEI 6.194/74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009. INPC COMO ÍNDICE DE ... RODOLFO NUNES FERREIRA (BA 9139) ... Comarca: Salvador ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... COSTA (OAB 32169/BA) - Processo 0125159-91.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: ... diretrizes: Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do ... (OAB 13430/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA) - Processo 0326135-41.2012.8.05.0001 - ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem ... Processo nº E-08/220.968/2007. NOEMIA PINTO ALVES DA SILV A , Professor Docente ... ; E-10/005/9137/2019 - AI D 675308; E-10/005/9139/2019 - AI D 740819; E-10/005/9211/2019 - AI D ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ... 3.518/2007, admitindo a sua previsão apenas nos contratos ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), DANIELA MACHADO BARBOSA (OAB 13156/BA) - ...
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Acórdão nº 1.0287.07.032627-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-INCIDÊNCIA - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - VOTO VENCIDO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito rural, por não configurar relação de consumo. A cláusula de eleição de foro livremente pactuada pelas partes tem força de lei entre elas, devendo prevalecer...
... "CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DECRETO-LEI 167/67 - CONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE 10% - ... Evangelina Castilho Duarte, DJMG: 16/03/2007) ... Neste sentido ainda: ... "EXCEÇÃO DE ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... ções promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009. A esse respeito, estabelece o art ... ADV: RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), ... 4º do Decreto-lei nº 911/69." A expressão "desta forma" ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... época da celebração do contrato - 05/ 01 /2007 (Cédula de Crédito Comercial nº ... e RENAJUD foi regulamentado através do Decreto Judiciário nº 867/2016, de 26 de setembro de ... (OAB 13430/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA) - Processo 0399932-50.2012.8.05.0001 - ...