decreto 92577 1986
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nº 1999.01.00.122724-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1.Somente são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto em relação ao qual o órgão julgador deveria pronunciar-se (CPC, art. 535), hipótese inocorrente no caso. 2. Pretensão de simples reforma do acórdão, sem demonstraçã
...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ... caso, o mais recente datado do ano de 1986. Mesmo considerando que o prazo prescricional foi ... -
nº 1999.01.00.099715-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LEI Nº 5.821/72. 1. A extinção da punibilidade criminal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não se equipara à impronúncia ou absolvição do militar para efeito de conceder-lhe direito à promoção
... de Tenente-Coronel a partir de dezembro de 1986, e a partir de dezembro de 1991 ao posto de ...ART. 18 DO DECRETO Nº 77.920/76. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. ...66 do Decreto 92577/86. 2. Só será beneficiado pela 'promoção em ... -
Editais - SeguraNóa Pública
...art. 22, inciso III do Decreto Estadual 33.829/91, c/c a Resolução. SSP 46/70 ...MD03E9001828/ Cor: VERMELHA/ 92577 Marca: HONDA /. Modelo: CG / Chassi: DANIFICADO / ...Resolução SSP – 111, de 1º/8/1986 e de acordo com a programação. estabelecida, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 12-08-2022
...2º do Decreto. nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 ...A7P-V-92577 de coordenadas 16°48’44.116” S e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 12-08-2022
...2º do Decreto. nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 ...A7P-V-92577 de coordenadas 16°48’44.116” S e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 26-04-2022
...combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012. Órgão SRE Masp Nome Cargo ...92577 ESTRELA DO INDAIA 19.162.154/0001-08 FES Veículo ...1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986,. por 6 (seis) meses, à servidora:. UNIDADE MASP ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-08-2022
...Decreto n° 46.668/2014. 2 cm -25 1680530 - 1. EXTRATO DE ...°24’23” e 4,79 m até o vértice A7P-V-92577 de coordenadas. 16°48’44.116” S e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 26-08-2022
...Decreto n° 46.668/2014. 2 cm -25 1680530 - 1. EXTRATO DE ...°24’23” e 4,79 m até o vértice A7P-V-92577 de coordenadas. 16°48’44.116” S e ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 21-12-2011
...Leis e Decretos. DECRETO Nº 45.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o ...1º da Lei. nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a: Masp nº 1047218-1, LEO-. ...