decreto 93412 86
-
Acórdão Nº 0021024-45.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
... , nos termos da Súmula 364 do TST e do Decreto 93.412/86 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001216-30.2019.5.06.0004), 10-03-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR DA EMLURB EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. O empregado sujeito à risco por contato permanente com o sistema energizado, contratado antes da Lei n. 12.740/2012, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sob a remuneração e não apenas o salário básico, independentemente da atividade empreendida...
... Inteligência do art. 2º, in fine, do Decreto n. 93.412/86 c.c. Súmula 191 do C. TST ... -
Acórdão Nº 0021564-87.2014.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-12-2017
... Incidência do item 3 do Decreto 93.412/86 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-06.2020.5.06.0010), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. No caso dos autos, como incontroverso que laborava habitualmente em contato com energia elétrica, independentemente de ser integrante da categoria profissional dos metroviários, tanto que recebe já o referido adicional; aplica-se ao reclamante a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, haja...
... -se ao reclamante a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, haja vista atuar com exposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000218-71.2020.5.06.0022), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. II. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição...
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. II. Tendo o contrato de trabalho ... -
Acórdão Nº 0021686-62.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000312-48.2014.5.06.0145), 27-07-2015
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR NÃO ENQUADRADO COMO ELETRICITÁRIO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. À luz do disposto na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, que o fato de o demandante não pertencer à categoria dos eletricitários, não afasta a incidência das regras constantes de aludida Lei, vez que trabalhava em contato com energia...
... na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, que o fato de o demandante não ... -
Acórdão Nº 0020577-05.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-22.2002.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... de atividades/área de risco do anexo do Decreto 93.412/1986 não exige a distância mínima igual ... nos termos da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86, e faz jus ao adicional de periculosidade ...
-
Acórdão Nº 0020921-73.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
... de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-08.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de revista a alegação de violação do Decreto n.º 93.412/86, uma vez que, nos termos do artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-19.2018.5.06.0003), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. II. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740
... constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. II. Tendo o contrato de trabalho ... -
Acórdão Nº 0020922-82.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... determina a legislação vigente (Decreto n.º 93.412/86), nas atividades desenvolvidas ...
-
Acórdão Nº 0020817-70.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
... o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, têm direito à percepção do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5151/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Octubre de 2003
... DECRETO 93.412/86. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. A ... 2º do Decreto nº ... 93412/86, apesar de ter condicionado o direito ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41136/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... ELETRICISTA EMPRESA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41136/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - ELETRICISTA - EMPRESA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1148-96.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... na Lei n.º 7.368/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, tem direito ao adicional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2002
... atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-680/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2002
... atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-680/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
... atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-680/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2002
... atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2002
... atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2002
... atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA ...