decreto 99214 1990
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Cruzeiro do Sul
... com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº ... 3.365, de 21 de junho de 1941, ... de 7 de agosto de 2014; Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defe- ... sa do Consumidor e com o ...
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Cruzeiro do Sul
... atribuições legais que lhe confere o Decreto ... nº 131/2022 ... I – Autorizar a ... 1993, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... – Código de Defesa do Consumidor e demais ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8555 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2013
... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO Nº 13.802, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8714 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2014
... previsto no Decreto nº 12.415, de 3 de outu- ... bro de 2007 ... O ... 22 da Lei n. 1.102, ... de 10 de outubro de 1990 ... CAMPO GRANDE, 3 DE JULHO DE 2014 ... THIE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8688 do Mato Grosso do Sul, 03-06-2014
... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L ... DEISI MARTINS PERRONI 1387161 22/04/1990 ... 051334076286 DEIWID DE ALCANTARA 1550797 ...