decreto 99710 1990
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 1º do Decreto-Lei ... nº 1.593, de 1977, o estabelecimento ... uso do tabaco.10 ... Em 1990, as Portarias nºs 731 e 1.050 do Ministério da ...
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O papel dos avós na gravidez infanto juvenil
... de 1989, e ratificada pelo Brasil em 1990: ... 1 – Os Estados Partes garantem à ... 4. BRASIL. Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990. Promulga a ...
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Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação
... Graduada em 1990 em Ciências Jurídicas e Sociais pela ... , em 6 de julho de 1992, por meio do Decreto 591, o Brasil ratificou o Pacto Internacional ...
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Children, political participation and recognition/ Crianca, participacao politica e reconhecimento.
... 8.069/1990--Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA)--, ... juridico brasileiro por meio do Decreto no 99.710/1990 ... (4) Por consequencia, o ...
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Entre os muros da escola: um estudo sobre o bullying
... Constata-se que a partir dos anos 1990, a violência escolar passa a ser preponderante ... ção sobre os Direitos da Criança: Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível ...
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O Percurso Normativo do Reconhecimento dos Direitos Sexuais e Reprodutivos de Adolescentes
... Ao entrar em vigor em 1990, o ECA inaugurou um novo paradigma legal no ... A Convenção foi promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ...
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Acórdão, Processo nº 5371510-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... do art. 93 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: ... Art. 93 - O ... 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e ...
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Sentença nº 1000735-03.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, conforme o procedimento ... , aprovada pelo Decreto Legislativo n° 28/1990, inserida no ordenamento jurídico pelo Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000984-46.2019.5.07.0018), 2019-11-13
... os Direitos das Pessoas com Deficiência (DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009): ... "2.Os ... Por fim, citamos o Decreto Nº 99.710/1990: ... "Artigo 3 ... 1. Todas as ações ...
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Acórdão nº 1.0000.19.080023-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - MENOR - VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A modificação do...
... pelo Governo brasileiro e promulgada pelo Decreto n 99710 de 21 de setembro de 1990, "todas as aes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A modificação
... pelo Governo brasileiro e promulgada pelo Decreto n 99710 de 21 de setembro de 1990, "todas as aes ... -
Introdução
... de Água Potável e Saneamento (1981-1990), a Conferência Internacional sobre Água e Meio ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm ... 74 BRASIL. Decreto nº ...
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Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... ção sobre os Direitos da Criança (CDC - 1990) 35 considera como criança todo ser humano com ... htm. Acesso em: 06 jan. 2022 _______. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Convenção ...
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Contribuicoes juvenis para os direitos indigenas/Youth contributions for indigenous rights.
... Acesso em: 25 mai. 2014 ... BRASIL. Decreto No 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Promulga a ...
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Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
... Carta das Nações Unidas, art. 1º, 3. Decreto 19.841/45. 4. Carta das Nações Unidas, art ... ção sobre os Direitos da Criança de 1990 15 determina, no art. 24, 2, que os Estados ...
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Prefácio. O direito à educação no contexto do direito internacional dos direitos humanos
... Humanos foi internalizada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992 ... 19 ... pelo Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 ... deixou de cumpri-la integralmente, na ...
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Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990. De acordo com ele, deve ser ... -
Decisão da Presidência nº 31911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... 217, II, b, da Lei 8.112/1990 teria sido revogada pelo disposto no art. 5º da ... os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990 ... Ressalta, por fim, a necessidade ...
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Decisões Monocráticas nº 31911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2013
... 217, II, b, da Lei 8.112/1990 teria sido revogada pelo disposto no art. 5º da ... os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990 ... Ressalta, por fim, a necessidade ...
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A insuficiência do modelo abstrato de capacidade civil frente à autonomia: possibilidade do adolescente formular diretiva antecipada de vontade
O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virtude da insuficiência do modelo abstrato de capacidade previsto no Código Civil. Esse modelo abstrato impede o aprimoramento de mecanismos que levam em consideração o real grau de discernimento do incapaz, subtraindo a subjetividade de cada indivíduo. A partir do momento em que se concebe a autonomia...
... ), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990. O princípio do melhor interesse ... -
Acórdão Nº 0020031-26.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
... 7º do Decreto nº 6.949/2009, bem como, por força do art. 8º ... Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990) e no artigo 227 da CF/88 que consagrou idêntica ...
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Acórdão Nº 0020330-52.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
... 12 do Decreto-Lei 509/69, o qual estendeu à Empresa Brasileira ... Direitos das Crianças (Decreto nº 99.710/1990), a qual estabelece como princípio a busca do ...
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O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo
... BRASIL. Decreto n. 591, de 06 de julho de 1992 ... Atos ... planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/ d0591.htm ... Acesso em: 10 set. 2019 ...
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Acórdão nº 1.0317.16.010784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERAÇÃO DA FASE DE RECEBIMENTO DA INICIAL - PRECLUSÃO - ANÁLISE DE MÉRITO - CONSELHEIRA TUTELAR - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - DOLO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Já superada a fase primeira da ação de improbidade administrativa, com o recebimento da inicial, sem que tenha havido a interposição de agravo de instrumento contra a decisão, não
... , no vislumbro razes para a modificao do decreto sentencial primevo. De incio, ... o artigo 5 da lei 8.069 de 13 de julho de 1990 "nenhuma criana ser objeto de qualquer forma de ... -
Os direitos e deveres dos avós
... sistematizado na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Não se trata de um fenômeno desarticulado das ... pelo governo brasileiro por meio do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, cuidando-se de ...