decreto 99710 1990
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065659-48.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM VIAS À CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ARGUMENTANDO-SE, QUE A PACIENTE ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... constitucional instituído na Lei nº 8.069/1990 (E.C.A.), de ... proteção integral à criança ... ratificada pelo Decreto Presidencial nº 99.710/1990 ... No prumo do ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006624-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) QUE A PACIENTE, ALÉM DE TER UM FILHO, ...
... República, no E.C.A. (Lei nº 8.069/1990) e, ainda, na ... Convenção Internacional dos ireitos da Criança, ... ratificada pelo Decreto Presidencial nº 99.710/1990 ... Com efeito, ... - nº 94.01.01227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, no Brasil ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Presidente da República ou anular o decreto de expulsão, por via de habeas corpus ... Decreto presidencial nº 99.710, de 21/11/1990. Faz-se mister assinalar, neste ponto, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à ... os Direitos da Criança, Decreto n.º 99.710/1990, prevê: 1 ... Os Estados Partes ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... , ratificada pelo Brasil por conduto do Decreto Legislativo n. 28, de 14/09/1990, e promulgada ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... , ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 99.710/1990, que: ... Os Estados Partes ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12 ... ... pelo Brasil por meio do Decreto 99.710/1990, e a "Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 1990") ... Terceira hipótese de separação : Haver\xC3" ...
- Acórdãos nº 4004418-27.2020.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... , ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 5 ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... Coelho Rodrigues, este que foi o pai do Decreto n. 181 2 , que introduziu o casamento civil no ... São Paulo: FADUSP, 1990? Disponível em ... Acesso em: 18 de fevereiro de ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... em vigor no Brasil em 23 de outubro de 1990. 2 O Código Civil brasileiro, de igual forma, ... ção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990): 1. Os Estados Partes envidarão os ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Decreto 678/1992, reconhece à todas as pessoas, o ... pelas opiniões da criança (Decreto 99.710/1990, art. 12.). Disso resulta considerar a criança ...
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Capítulo 4 - Depoimento especial e riscos: quando e como ouvir?
... 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Passei ... ção sobre os direitos da criança (Decreto 99.710 de 1990) como leis protetoras e ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... da Criança, promulgado no Brasil em 1990", em seu artigo 16 fica claro que “Nenhuma crian\xC3" ... 2. 66. Idem. 67. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, Promulga a ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... A Convenção foi ratificada por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, trazendo ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... No ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... , incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990. 7. Recurso especial não ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, por meio do Decreto nº 99.710/1990 representa ... -
A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... da criança, retificada pelo Brasil no Decreto n. λλ.ι10/1λλ0: “Artigo 9º, 3. Os Estados ... e contato direto com ambos [ ... ]” (BRASIL, 1990) ... Segundo a jurista Hironaka (2005), os ...