decreto 99710 1990
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Divisões do direito
... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editores, 1990. p.138 ... 165 BONAVIDES, op. cit., p. 22 ... adotou o referido documento através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, após a ...
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Capítulo 1 - Escuta de criança e prova da verdade judicial
... a Convenção dos Direitos da Criança, Decreto 99.710 promulgado em 21 de novembro de 1990, ...
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Acórdão, Processo nº 5004791-79.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... , ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, trouxe logo em seu artigo primeiro a definição ... Decreto Legislativo n. 179, de 14.12.1999, do ... 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000570-12.2018.5.07.0009), 2020-12-23
... Ademais, afirma que o art. 98 da Lei 8.112/1990 concede horário especial para o servidor ... , na forma do artigo 4º da LINDB (Decreto-Lei n.º 4.647/1942), o qual dispõe o seguinte: ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à ... os Direitos da Criança, Decreto n.º 99.710/1990, prevê: 1 ... Os Estados Partes ...
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Planejamento familiar, paternidade responsável e dignidade da pessoa humana
... 7. Promulgada pelo Decreto 99.710, de 1990. Preâmbulo. “Tendo em conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000674-92.2017.5.06.0000), 24-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA - NÃO PROVIMENTO - Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante ao indeferimento da medida liminar perseguida em sede de ação de segurança, e não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.
... das Pessoas Portadoras de Deficiência, (DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009), a qual ... Legislativo nº 28 de 14 de setembro de 1990 e promulgada pelo decreto 99.710, de 21 de ... -
Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... No Brasil, sua ratiicação se fez pelo Decreto nº 9.710/1990, mas o país já incorporara a ... -
Acórdão, Processo nº 5004001-78.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... , conforme o disposto no artigo 93, do Decreto 3.048/99, in verbis:Art. 93. O ... 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e ...
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Acórdão, Processo nº 5071287-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ...
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Acórdão, Processo nº 5071346-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ...
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Acórdão, Processo nº 0001720-20.2017.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus ... 99.710/1990, bem como Estatuto da Primeira Infância, ...
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Uma proposta para o depoimento especial de crianças e adolescentes
Tadeu Castro: O depoimento especial de crianças e adolescentes
A Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto 9.603/18, alterou o Estatuto da Criança e do ... Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, seria a especialização de servidores, seja das ... -
A Utilização da Mediação nas Causas Envolvendo a Criança e o Adolescente
... 8.069, de 13 de julho de 1990, veio regulamentar com minúcias esse dispositivo ... pelo Brasil em 1990, por meio do Decreto n. 99.710/90 ... NOGUEIRA, Paulo ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e ... assentar como termo inicial da ... família (art. 83 da Lei 8.112/1990), ao argumento de que a decisão ... proferida na ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 93, §3º, do Decreto nº ... 3.048/99, o termo inicial aplicável à ... , a exemplo da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da ... Criança e do Adolescente ...
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Da violência psicológica no âmbito familiar como desrespeito ao princípio da afetividade
... Torino: Giappichelli, 1990, p. 278 ... 6 PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique ... 415-435, jul/dez.2008 ... 37 BRASIL. Decreto 99.710/1990 ... Disponível em: Acesso em 24 jun ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... Des. Flávio Pancaro da Silva, j. 29.03.1990; TJ/RS, 8ª C.C., Ap. Cív. 591067699, Rel. Des ... pelo Brasil em 1990, através do Decreto 99.710/1990, a doutrina do melhor interesse da ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
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Decisão monocrática Nº 165977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... promulgada, no território nacional, pelo Decreto nº 99.710/1990 –, cujo Artigo 34 impõe o ...
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Avosidade e responsabilidade civil: um diálogo em construção
... francesa se introduziu desde a década de 1990, o conceito de “grand-parentalité” ... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710⁄1990, constando em seu art. 3º que ...
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-‐‑Lei n o 4.657/1942, estabelece, em ... 1990, ratificada pelo Brasil e ...