decreto 99710 1990
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Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... 7. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ... Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do ... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990 89 : deve ser assegurado aos ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... , ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... (1989), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/90. No âmbito internacional já se ... princípios instituídos pela Lei nº 8.069/1990 e outras normas jurídicas aplicáveis. Assim ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... -
Sharenting
... Acesso em: 14 mar. 2021 ... BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a ...
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Decisões Monocráticas nº 167839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 1990 ... À vista dos argumentos, ...
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Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... ção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) ... Ao final, o recorrente ...
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Decisão monocrática Nº 1314128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99” (fl. 6, e-doc. 21) ... os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... e os adolescentes e, em seguida, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do ... 16 BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga ...
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ARTS. 1º AO 10
... os Direitos da Criança, veiculada pelo Decreto 99.710/1990, no art. 3º, item 2, estabeleceu que ...
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ARTS. 1º AO 10
... os Direitos da Criança, veiculada pelo Decreto 99.710/1990, no art. 3º, item 2, estabeleceu que ...
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A vulnerabilidade de crianças e adolescentes: propostas de tratamento jurídico
... de acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ... 2010 ... 7. Vide artigos 14, 26 e 28 do Decreto 17.943-A/1927 e artigo 2º da Lei 6.697/1977. 8 ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... ça e na defesa da soberania do País (Decreto Federal n. 9.199/17, art. 81); ... • Os ... Durante as décadas de 1980 e 1990, o sub-registro variou de 30,3% a 17,8% (Gráfico ...
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Avosidade e responsabilidade civil
... francesa se introduziu desde a década de 1990, o conceito de “grand-parentalité” ... ça, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710⁄1990, constando em seu art. 3º que ...
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Decisão da Presidência nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja ...
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Decisões Monocráticas nº 157310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... pelo Estado Brasil por meio do Decreto n. 99. 710/1990, foi o primeiro instrumento ... -
Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
... 18 Vale frisar que desde 1990 o Brasil assumiu o compromisso internacional, ao ... Decreto 9.610/1990), de assegurar à criança o direito ...
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Licença maternidade. Marco inicial
... ção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ...
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Referências
... BRASIL, Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... ça, promulgada no Brasil por meio do Decreto n. 99.710/1990 ... EBOOK RC E DIREITO DE ...
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Despatologização da transexualidade
... 45 , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710 de 21 de novembro de 1.990 46 , ... Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito ...
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Decisão monocrática Nº 1298577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ... 6. Confira-se a ementa da ... os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ODS 2030 e ...
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Decisão monocrática Nº 55979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990), Objetivos 3.1 e 3.2 da Agenda ...
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Estado de direito, LGPD e proteção de dados de crianças e adolescentes
... protetivo de crianças e adolescentes o Decreto Lei n° 99.710 de 1990 que internalizou a ...