decreto armas 3665
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão Nº 4031741-83.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
... 16 DA LEI DE ARMAS. MIRA ÓPTICA SUPOSTAMENTE DE USO PERMITIDO ... Decreto 3.665/2000, o acessório bélico de pontaria que ... (Artigo nº 10, do Decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000) ...
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Acórdão nº 1.0223.10.010247-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... PISTOLA 9MM. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO 3.665/2000. 1- Diante da incerteza quanto à ... do Desarmamento, que visa punir a posse de armas de fogo de uso permitido. 3- Recurso ministerial ...
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Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ... 2005 viola a Lei 10.826/93, artigo 51 do Decreto 5123/2004, Decreto 3.665/2000 e artigos 5º, 170 ...
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Acórdãos nº 0038963-39.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2019
... Decreto nº 3.665/2000 que regulamenta a utilização de armas de fogo, munição e acessórios, de uso ...
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Acórdão Nº 0000004-66.2019.8.24.0086 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... À ARMA DE FOGO (ART. 16, XII DO DECRETO 3.665/2000). DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ... INVIABILIDADE. ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS DENTRO DE ...
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Acórdão nº 50003548120158210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... , que não há prova suficiente a ensejar decreto condenatório. Requer a absolvição ...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) caracteriza atividade militar inserida ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com ...
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA). CRIME MILITAR. CARACTERIZAÇÃO ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com força ...
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Acórdão Nº 0000909-96.2019.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.785/2019 POR VIOLAÇÃO AOS ... 9.785/2019, que reclassificou as armas de fogo, munições e acessórios, tornando ...
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Processo nº 0095489-38.2016.8.19.0054 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... quanto às espécies de armas" aptas ... para configurar a majorante em\xC2" ... no artigo 3º, IX, do Decreto 3.665/2000, ao conceituar arma ...
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Acórdão nº 0803767-92.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-08-2021
Agravo de execução penal. Desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003) para posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo Diploma Legal). Novatio legis in mellius apresentada pelo Decreto Presidencial n. 10.030/2019. Não ocorrência no caso concreto. I - É inviável a desclassificação do crime de porte ilegal de...
... novatio legis in mellius apresentada pelo Decreto Presidencial n. 10.030/2019 e, consequentemente, ... 3.665/2000, o qual previa que armas de fogo com cano serrado eram consideradas de uso ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS ... 135, parágrafo 2º, ... do Decreto nº. 3.665, de 20 de novembro de 2000, que, ...
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Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... calibre 24, 02 (duas) armas" de ... pressão tipo carabina, 98 \xC2" ... obsoleta”, trazido pelo Decreto n.º ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001764-91.2017.8.19.0043 (Criminal), 08-10-2019
Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ambos da Lei 10.826/03; revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de cada causa de aumento de pena sobre as penas-base. Segundo e terceiro apelos (André e Gabriel). Absolvição. Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 16, ambos da Lei 10.826/03. Restituição dos bens...
... 7. O Decreto nº 3.665/2000 foi alterado pelo Decreto ... nº ... classificação de armas de fogo e munições de uso restrito e ... de uso ... -
Acórdão nº 70084741800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019 E DA PORTARIA 1.222/2019 DO COMANDO DO ... nº 9.847/2019, a classificação das armas e munições de uso restrito passou a ser ...
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Acórdão nº 0300383-59.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... contemplada no Decreto Federal nº 3665/2000, ... como arma de fogo de ... armas de uso restrito que tenham "calibre doze ... ou ...
- DEC 8938 de 21/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÀS FORÇAS ARMADAS.
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Acórdão Nº 0001150-92.2015.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... ARMA DE FOGO PORTÁTIL DE ALMA LISA ... (DECRETO 9.847/19, ART. 2º, I, "B" E VIII). PORTE DE ... 16. São de uso restrito: ... armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
... 19 ... do Decreto-Lei nº 3.688/41 ... Em suas razões, às fls ... 19 da LCP no que se refere às armas de ... fogo, subsistindo a contravenção penal ... -
Acórdão Nº 5023410-25.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... 3, nico, Inc. I, letra a), do Decreto n 10.030 de 30 de setembro de 2.019, por ser ... de que o apenado foi condenado por posse de armas e munies consideradas, poca do crime, como de ...
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Acórdão Nº 0021990-21.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-11-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não traz argumentos suficientes para alteração da decisão monocrática e o acolhimento do presente agravo regimental, o qual, cabe ressaltar, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança, mas sim a revisão da decisão liminar proferida no mandado de segurança.
... resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo nas fachadas externas, no prazo de 45 ... O Decreto Federal 3.665/00, ao expedir as normas para ... -
Acórdão nº 50004021820138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... AÃÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... Saliento que o Decreto nº 9.847/2019 conferiu nova ...
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Decisão da Presidência nº 94529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2008
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ... uso restrito, nos termos do artigo 16 do Decreto 3.665, de 2000 ... As duas outras armas - ...