decreto armas 3665
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Arma de pressão importada irregularmente é descaminho
Importação irregular de arma de pressão é descaminho e não contrabando
... crime de tráfico internacional de armas", contrabando ou ameaça à segurança pública, j\xC3" ... disposições do artigo 17, inciso IV, do Decreto" 3.665/00, que permite o uso de armas de pressão \xE2" ... -
Acórdão nº 0016800-67.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0016800-67.2018.8.11.0042 APELANTE: RONALDO SOUSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, CAPUT, DA LEI Nª 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA...
... )Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Realmente, o Decreto nº 9.847/19 conferiu nova regulamentação à ... -
Acordao N° 1230351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Decreto presidencial 9. 785/2019. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ampliação do rol de armas de fogo consideradas de uso permitido. Presunção de constitucionalidade. Poder regulamentar. Lex mitior. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o art. 14 da lei 10. 826/03. Recurso ministerial conhecido e não provido. 1. ?pelo princípio
... PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL ... 9.785/2019. POSSE/PORTE ILEGAL ... AMPLIAÇÃO DO ROL DE ARMAS" DE FOGO CONSIDERADAS DE USO PERMITIDO ... PRESUN\xC3" ... -
Acórdão nº 50305738320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... Saliento que o Decreto nº 9.847/2019 conferiu nova regulamentação à ...
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Acórdãos nº 0090864-17.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... O artigo 23, do Decreto n. 5123/2004, por sua vez, estabelece ... pelo Exército, entre eles as armas de fogo (Anexo I, do Decreto n ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0021975-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-08-2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, DO CPB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. 2. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA – SÚMULA N° 11,
... mediante o emprego de armas de fogo, não admite mais que se exaspere a pena, ... 3o, ... inciso IX, do Decreto n.o 3.665/2000. Nesse conceito estavam abarcadas ... -
Acórdão Nº 0021975-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-08-2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, DO CPB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. DESCABIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. 2. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA – SÚMULA N° 11,
... mediante o emprego de armas de fogo, não admite mais que se exaspere a pena, ... 3o, ... inciso IX, do Decreto n.o 3.665/2000. Nesse conceito estavam abarcadas ... -
Acórdão Nº 0056777-30.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
... Crimes do Sistema Nacional de Armas ... Câmara Criminal ... Relator:Juiz Conv ... são de uso permitido ou restrito ... O Decreto nº 3.665/2000 classifica as armas, munições, ...
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Acórdão Nº 0075921-66.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... apenas armas de fogo, mas qualquer "artefato que tem por ... 3º, inciso IX, do ... Decreto n.º 3.665/2000. Nesse conceito estavam abarcadas ...
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Acórdão Nº 0075924-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-10-2018
... armas de fogo, mas qualquer "artefato que tem por ... 3º, inciso IX, do ... Decreto n.º 3.665/2000. Nesse conceito estavam abarcadas ...
- Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
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Processo nº 0199202-62.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... MODALIDADE COMPARTILHADA. ... DECRETO ... das Armas" de Fogo, de exigir, no “porte\xC2" ... õe o artigo 16, inciso III do Decreto 3665/2000: ... Art. 16. São de uso restrito: ...
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Acórdão Nº 0009237-98.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... 826/2003, ... Decreto nº 3.665/2000), 02 (duas) armas de fogo, de uso ...
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Acórdão Nº 0502577-11.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... 1 - Desde o Decreto nº 9.785, as armas portáteis de alma raiada que ...
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Acórdão Nº 0028119-05.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. CRIMES DE ROUBO E DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. DOSIMETRIA INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. MAJORANTE. ARMA IMPRÓPRIA. EXCLUSÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO PARA
... abrangia não apenas armas de fogo, mas qualquer artefato que tem por ... 3º, IX, ... do Decreto 3.665/2000, abarcadas nesse conceito tanto as ... -
Acórdão Nº 0002080-40.2016.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... , no interior de sua residência, 02 (duas) armas de fogo de uso permitido (R-105, ... artigo 17, egulamentado pelo Decreto nº 3.665, de 20/11/2000), consistentes em 02 ...
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Acordao N° 1339871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Revisão criminal. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Novatio legis in mellius. Alteração da classificação quanto ao uso. Retroatividade. Decretos nº 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Revisão criminal procedente. 1. Não se ignora que há grande controvérsia sobre a constitucionalidade da nova regulamentação da lei n. 10. 826/2003, tanto é assim que, perante o supremo tribunal federal, foram...
... alteração da classificação das armas de fogo de uso permitido, restrito e proibido ... favorável ao requerente, promovida pelo Decreto nº 9.785 de 7 ... de maio de 2019 ... A ... -
Acordao N° 1316708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Estatuto do desarmamento e execução penal. Revisão criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16). Regulamentação de normas penais em branco. Decreto n. 9. 785/2019 e sucessores (decretos n. 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Portaria n. 1. 222/2019 - comando do exército. Alteração normativa dos critérios de restrição dos artefatos bélicos. Calibre. 40....
... Decreto n. 9.785/2019 e ... sucessores (Decretos n ... regulamentar das armas de fogo (Decretos 9.785/2029 e 9.847/2019). Logo, ... -
Acórdão nº 70085517506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. IV. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO CARTOTÁRIO. Verificada a nulidade do processo, em relação ao embargante, José Carlos Neves Moreira, a partir da nota de expediente de abertura de prazo para os memoriais (fl 434), tendo em vista equívoco cartorário no cadastramento do procurador EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE....
... depois, é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele ... 18 do Decreto nº 3.665/2000 e o art. 2º, I, do Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0086437-35.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... Decreto nº 3.665/00, o seu art. 16 descreve aquelas que seriam as armas de uso ... restrito. Leia-se: ... Art. 16. São ...
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Acórdãos nº 0059044-65.1997.8.26.0224 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Diciembre de 2013
... Norma penal em branco Decreto nº 55.649/65, utilizado pelo ... , substituído pelo Decreto nº 3665, de 20 de novembro de 2000, o ... “s ão de uso permitido: I - armas de fogo curtas, de repetição ou ...
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Acórdão Nº 0796728-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-06-2018
... primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o ... modus operandi ... Art. 16. São de uso restrito: […] III - armas" de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na sa\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0011181-73.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO ... CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS ... Segundo o Decreto nº 3.665/2000 são armas de uso restrito: ... Art. 3º Para os efeitos ...
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Acórdão Nº 0002766-19.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 9.847/2019, ... REGULAMENTADO PELA PORTARIA ... armas de fogo de calibre .9mm passaram a ser ...